A costureira fecha a máquina, senta no banquinho da loja e digita no celular: "MEI pode vender para prefeitura?". A prefeitura da cidade dela abriu uma compra de camisetas na semana passada e ela nem soube. O resultado da busca vem cheio de curso pago e promessa de consultoria.
A resposta é sim. O art. 4º da Lei 14.133/2021 manda aplicar às licitações e contratos regidos por ela os arts. 42 a 49 da LC 123/2006, que são o tratamento diferenciado de microempresa e empresa de pequeno porte. O Sebrae diz o mesmo: vender para órgão público é possível e há licitações exclusivas para MEI. Abaixo está o caminho, tela por tela.
Passo 1: conferir CNPJ e ocupação no Portal do Empreendedor
Entre no Portal do Empreendedor, em gov.br/empresas-e-negocios, área "Já sou MEI". Você vê a tela do MEI com o CNPJ, a situação cadastral, a ocupação principal, as secundárias e o botão para emitir o CCMEI, o Certificado da Condição de MEI, em PDF.
Olhe a ocupação com atenção: ela é o CNAE, o código da atividade da sua empresa. O órgão compra do CNAE, não da vontade: se o aviso pede camiseta e a sua ocupação é serviço de pintura, você é desclassificado por mais barato que seja o preço.
Passo 2: subir o selo da conta gov.br
Abra o app ou o site gov.br e vá em Conta gov.br. Você vê a tela "Selos de confiabilidade" com o seu nível atual, bronze, prata ou ouro, e as opções para subir.
Suba para prata ou ouro pelo app gov.br, por batimento facial da CNH ou por login do seu banco. O serviço oficial do SICAF exige selo verificado ou certificado digital, e certificado é pago.
Passo 3: fazer o credenciamento no SICAF
SICAF é o cadastro unificado de fornecedor do governo federal. É de graça, e o serviço oficial estima cerca de 10 minutos.
Entre no compras.gov.br, o Portal de Compras do Governo Federal. Na página inicial você vê o ícone "Fornecedor". Clique nele, depois em "Cadastre-se aqui", autentique com a conta gov.br e vá no menu superior "Credenciamento". Os dados da empresa já vêm puxados da Receita Federal a partir do CNPJ.
Passo 4: completar os níveis do SICAF
Na área do fornecedor você vê a lista dos níveis, o status de cada um e os campos de anexo de documento. O credenciamento é só o Nível I; complete os outros.
CPF, CNPJ e as certidões de regularidade fiscal federal e trabalhista o sistema obtém sozinho, por compartilhamento entre órgãos. Para os demais, há campo de anexo.
Passo 5: achar as compras do seu ramo no PNCP
O PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas, fica em pncp.gov.br. É o sítio oficial de divulgação centralizada e obrigatória de toda contratação pública do país, União, estados e municípios, por força do art. 174 da Lei 14.133/2021.
Você vê a aba de editais e avisos de contratação. Cada linha traz órgão, objeto, modalidade, valor total estimado e as datas de abertura e encerramento das propostas. Filtre por modalidade, órgão, município e data.
Passo 6: disputar a primeira dispensa eletrônica
Comece pelas dispensas. Em 2026 o limite da dispensa por valor é de R$ 65.492,11 para bens e demais serviços e de R$ 130.984,20 para obras e serviços de engenharia.
Use o Sistema de Dispensa Eletrônica, no compras.gov.br ou no aplicativo Compras.gov.br. Você entra com CNPJ e senha e declara que não há impedimento para contratar com a Administração. Na tela da dispensa aparecem o item, a proposta que você cadastrou, o tempo restante da sessão e o campo de lance. No aplicativo, a dispensa aparece com o período de lances em aberto.
Os prazos são curtos: entre a divulgação do aviso e a abertura do procedimento não pode ser menos de 3 dias úteis, e a sessão de lances fica aberta no mínimo 6 e no máximo 10 horas.
Duas regras da LC 123/2006 jogam a seu favor. Itens de até R$ 80.000,00 são reservados por lei para micro e pequena empresa, e é onde o MEI entra. E existe o empate ficto: no pregão, até 5% acima do melhor preço você ganha o direito de cobrir a oferta. Nas demais modalidades, a margem é de até 10%.
Passo 7: entregar e emitir a nota fiscal
Ganhou, entrega e emite nota. O MEI é obrigado a emitir nota quando vende para pessoa jurídica, e órgão público é pessoa jurídica. Serviço sai pela NFS-e nacional, em gov.br/nfse; mercadoria, pelo emissor de NF-e da Secretaria da Fazenda do seu estado.
No emissor nacional de NFS-e o CNPJ do MEI já vem reconhecido; você preenche o tomador com o CNPJ do órgão.
Passo 8: virar rotina, todo dia útil
Olhe as compras abertas do seu CNAE todo dia útil. Dispensa abre e fecha em poucos dias, e quem só olha quando lembra perde o prazo. Dá para fazer no pncp.gov.br. No LicitaCerta você digita o CNPJ e vê na hora as compras públicas abertas do ramo da sua empresa, de graça e sem cadastro.
Um exemplo real
O Município de Itacurubi, no Rio Grande do Sul, CNPJ 91.573.048/0001-44, abriu uma compra de camisetas para os colaboradores do CRAS e da SMTDS. É a Dispensa nº 205/2026, processo nº 265/2026, com amparo no art. 75, II da Lei 14.133/2021. Valor estimado: R$ 663,30. A prefeitura divulgou no PNCP em 08/09/2026, e a situação no portal é "Divulgada no PNCP". O aviso está em pncp.gov.br.
O que não é verdade
"MEI não pode, isso é só para ME, EPP ou empresa grande." Pode, pelo art. 4º da Lei 14.133/2021 combinado com os arts. 42 a 49 da LC 123/2006.
"Tem que comprar certificado digital e-CNPJ." Não necessariamente. A página oficial do serviço aceita conta gov.br com selo verificado ou certificado digital.
"Precisa de despachante ou consultoria para entrar no SICAF." O cadastro é gratuito e você mesmo faz, em cerca de 10 minutos.
"Qualquer pendência de certidão me tira do jogo." Para ME e EPP, a regularidade fiscal e trabalhista só é exigida para assinar o contrato, pelo art. 42 da LC 123/2006. Pelo art. 43 você entrega a documentação mesmo com restrição e regulariza depois de vencer.
"Só existe contrato milionário." Compra do tamanho de um MEI é o grosso dos avisos. Só nas dispensas divulgadas no PNCP em 08/09/2026 aparecem R$ 663,30 em camisetas em Itacurubi, R$ 830,00 em extintores e placas na Fundação Municipal de Artes de Montenegro/RS e R$ 750,00 em toners em Vazante/MG.
"Só dá para vender para o governo federal." O PNCP divulga os atos de todos os entes federativos, pelo art. 174 da Lei 14.133/2021, e a maior parte dos avisos de dispensa é de prefeitura e de fundo municipal.
"MEI não precisa emitir nota fiscal." Para pessoa física a emissão é dispensada. Para pessoa jurídica é obrigatória, e órgão público é pessoa jurídica.
O que pode dar errado
O contrato público entra no seu faturamento: o teto do MEI segue em R$ 81.000,00 por ano-calendário, e uma venda grande pode desenquadrar você e obrigar a virar ME.
Os benefícios da LC 123 não valem para item cujo valor estimado supere a receita bruta máxima de EPP, e o órgão exige declaração de que a soma dos seus contratos públicos no ano não estourou esse limite, pelo art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei 14.133/2021.
MEI só pode vender o que está na ocupação registrada. Fora disso é desclassificação.
MEI pode ter no máximo um empregado, e entrega grande ou prazo apertado pode não caber na sua operação.
Governo não paga à vista: entre entrega, atesto e liquidação passam semanas, e você precisa de caixa para bancar o material antes.
Dispensa eletrônica abre e fecha rápido. Quem não olha todo dia útil perde.
Conta gov.br sem selo verificado pode não bastar para entrar no SICAF, e aí sobra o certificado digital ICP-Brasil, que é pago.
Descumprir contrato público gera sanção que pode impedir você de licitar por anos. Não pegue compra que não consegue entregar.
O cadastro no SICAF vale 1 ano. Vencido, precisa ser renovado para você seguir habilitado.
O valor do exemplo de Itacurubi é estimado, não homologado: no PNCP a contratação consta como "Divulgada no PNCP", sem valor homologado até 20/09/2026.
O LicitaCerta mostra as compras abertas e avisa no WhatsApp. Não faz o SICAF por você, não envia proposta e não garante que você vai ganhar.
Quer ver o que o governo compra do seu ramo? Coloque o CNPJ de graça em [licitacerta.com.br](https://licitacerta.com.br).
Fontes
- Lei 14.133/2021 - LC 123/2006 - Decreto 12.807/2025, atualização dos valores de dispensa - Cadastrar-se como fornecedor da administração pública - Manual normativo do SICAF - IN SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021 - Aplicativo Compras.gov.br - Dispensa nº 205/2026 do Município de Itacurubi no PNCP - Consulta de dispensas publicadas em 08/09/2026 na API do PNCP - Portal do Empreendedor - Nota fiscal do MEI - [Sebrae, como o MEI pode participar de licitações públicas](https://sebrae.com.br/empreendedores/guiaparaomei/ja-sou-mei/plano-de-crescimento-para-mei/como-mei-participar-licitacoes-publicas) - [LicitaCerta](https://licitacerta.com.br)