O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) assinou, em 26 de agosto de 2026, um contrato de buffet no valor global de R$ 4.999.995,00. São exatamente cinco reais a menos que R$ 5 milhões. O serviço é para as recepções oficiais e os eventos institucionais do próprio Tribunal, o órgão cuja função é fiscalizar o gasto público do estado.
O contrato é o de nº 26/2026, registrado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) sob o número de controle 30051023000196-2-000180/2026. A vigência vai de 27 de agosto de 2026 a 26 de agosto de 2028.
Qual licitação deu origem ao contrato?
O Pregão Eletrônico nº 16/2026 do TCE-RJ (CNPJ 30.051.023/0001-96), processo administrativo 300.771-8/2026, publicado no PNCP em 19 de junho de 2026 às 07:20:34. Modalidade pregão eletrônico, modo de disputa aberto-fechado, com amparo no art. 28, I da Lei 14.133/2021. Não é registro de preços e não tem emenda parlamentar.
O objeto, na redação oficial do edital: "Prestação de serviços de buffet com infraestrutura de apoio, para recepções oficiais e eventos de interesse institucional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), abrangendo o fornecimento de alimentos, bebidas, equipamentos, materiais de apoio, pessoal qualificado, e demais recursos necessários". As recepções são do próprio Tribunal, não de terceiros fiscalizados.
O valor total estimado no edital era R$ 5.925.738,10 para 24 meses, conforme a Planilha Orçamentária (Anexo II), emitida em 22 de maio de 2026.
O dinheiro é comida ou é estrutura?
É comida. A Seção III da planilha, Alimentos e Bebidas, soma R$ 5.164.034,00, ou 87,1% do valor estimado. A Seção I, Recursos Humanos (garçons, copeiros, recepcionistas, mestre de cerimônias), fica em R$ 430.034,80, 7,3% do total. A Seção II, Infraestrutura de apoio (mesas, cadeiras, toalhas, arranjos), soma R$ 331.669,30, 5,6%.
O item mais caro do edital é o coquetel: 15.000 participantes estimados a R$ 158,06 por pessoa, R$ 2.370.900,00 no total. Sozinho, ele responde por 40% de toda a licitação. O cardápio obrigatório do coquetel inclui "01 (uma) opção de vinho tinto; 01 (uma) opção de vinho branco; 01 (uma) opção de espumante; 01 (uma) opção de cerveja", além de canapés com oito opções, tábua de frios com cinco, tábua de queijos com quatro e mini porções quentes com carne vermelha de primeira, peixe ou crustáceo.
Nos 24 meses, o edital estima 50.300 participantes em serviços de alimentação: 18.000 em coffee break tipo 2 (R$ 79,17 cada), 15.000 em coquetel, 8.000 em coffee break tipo 1 (R$ 48,15), 4.500 em coffee breaks fora do município do Rio, 3.000 em almoço ou jantar tipo 2 (R$ 142,21), 1.400 em almoço ou jantar tipo 1 (R$ 94,25) e 400 lunch boxes (R$ 63,02). Somam-se 240 serviços contínuos de café. Em número de eventos, são 514 com alimentação, dos quais 70 coquetéis, o que dá uma média de cerca de 214 pessoas por coquetel.
O que mais o edital especifica?
As marcas de referência das bebidas. Refrigerante de cola "de primeira linha (marca de referência: Coca-Cola)", guaraná "de primeira linha (marca de referência: Antárctica)", suco "(marca de referência: Dell Valle)" e cerveja "do tipo superior (marca de referência: Heineken)". Os vinhos tinto e branco precisam ser "Fino, seco. De produção nacional, premiados, de regiões vitivinícolas reconhecidas, classificados como vinhos finos de qualidade superior, com registro no MAPA". O espumante, "Brut, seco", nas mesmas condições.
A ornamentação tem orçamento próprio. Quatro tipos de arranjo floral somam R$ 138.351,00, sendo o mais caro a R$ 407,68 a unidade, e 50 vasos ornamentais grandes a R$ 115,35 somam R$ 5.767,50: R$ 144.118,50 em flores e vasos. O edital pede "flores nobres e folhagem verde" e arranjos "tipo jardineira ou tipo pedestal e arranjos com tripés". Há ainda 1.500 diárias de cadeira "tipo Tiffany ou Dior" a R$ 30,94.
Quem venceu o pregão?
Em 21 de agosto de 2026 o item foi homologado por R$ 4.999.995,00, valor 15,62% abaixo do estimado, uma diferença de R$ 925.743,10.
A vencedora é a P TAMARA MORELLI OURIQUE PRODUCOES, CNPJ 53.783.925/0001-12, empresário individual sediado em Petrópolis, no Rio de Janeiro. Porte registrado na Receita Federal: microempresa. CNAE principal 8230-0/01, serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas. Optante pelo Simples Nacional desde 2 de fevereiro de 2024, mesma data de abertura do CNPJ.
A empresa era MEI até 30 de novembro de 2025, ou seja, deixou essa condição menos de nove meses antes de vencer o pregão. O capital social registrado é de R$ 30.000,00, o que faz o contrato valer 166,7 vezes o capital da empresa. O art. 3º da Lei Complementar 123/2006 fixa em R$ 360.000,00 o teto de receita bruta anual da microempresa; o contrato representa R$ 2.499.997,50 por ano, cerca de 6,9 vezes esse teto. O PNCP registra que os benefícios de ME e EPP não foram aplicados no julgamento deste item.
Por quanto tempo isso vale?
Vinte e quatro meses, com possibilidade de ir bem além. A cláusula 4.5 do edital prevê que "o contrato decorrente da licitação poderá ser prorrogado, em periodicidade sucessiva em relação ao seu prazo inicial, respeitado o prazo decenal máximo previsto no artigo 107 da Lei Federal 14.133/21, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração". Até 4 de setembro de 2026 nada havia sido prorrogado: a cláusula apenas autoriza.
O que não dá para afirmar
O Tribunal não pagou R$ 5.925.738,10, e nem sequer pagou os R$ 4.999.995,00. O primeiro número é a estimativa do edital, o segundo é o valor global do contrato. A execução é por demanda, via Ordem de Serviço, e o próprio Anexo IA diz que "a estimativa de demandas para o período de 24 (vinte quatro) meses, pode ser inferior ou superada". A vigência começou em 27 de agosto de 2026 e não há registro público de pagamento até 4 de setembro de 2026.
Também não foi possível apurar quantas empresas disputaram o pregão nem a que preços: o PNCP publica apenas o resultado vencedor, e as APIs de dados abertos consultadas retornaram erro. Não se sabe se houve impugnações ao edital, nem o motivo da remarcação da sessão pública, que passou de julho para 6 de julho de 2026 às 11h.
Nada aqui foi questionado por órgão de controle. E não há versão do Tribunal: nenhuma nota, esclarecimento ou manifestação oficial do TCE-RJ sobre a licitação foi localizada nas buscas feitas em 4 de setembro de 2026. Segundo o site Tempo Real RJ, que noticiou o caso em 23 de junho e 5 de julho, a licitação repercutiu na imprensa fluminense pelo contraste com a situação fiscal do estado, que integra o Propag com passivo superior a R$ 210 bilhões.
Os dados desta apuração vêm do PNCP, do pacote oficial do edital e da base pública de CNPJ da Receita Federal, consultados em 4 de setembro de 2026.