Termos de uso
As regras do LicitaCerta, sem juridiquês: o que o serviço faz, o que ele não promete, como se paga e como se cancela.
Versão de 08/10/2026
Quem presta o serviço
Thallis Ribeiro, pessoa física, operando o LicitaCerta em licitacerta.com.br. Fale comigo pelo WhatsApp do LicitaCerta (o mesmo número que entrega os alertas) ou por contato@licitacerta.com.br.
O que o LicitaCerta faz
- Lê licitações publicadas em fontes públicas (PNCP, dados abertos do compras.gov.br e as outras listadas em /fontes) e separa as que combinam com o ramo da sua empresa, a partir do CNPJ e das escolhas que você faz no painel.
- Entrega os alertas pelo WhatsApp, por e-mail e no painel (/app).
- Quando o edital está disponível, uma inteligência artificial lê o documento e resume exigências, prazos, documentos de habilitação e riscos, sempre com a página de onde tirou cada informação.
O que o LicitaCerta não promete
- Não é assessoria jurídica nem contábil. A decisão de participar, a proposta e os documentos são de responsabilidade da sua empresa.
- Não garante vitória em licitação nenhuma.
- Não garante que todas as licitações do seu ramo serão encontradas. As fontes públicas às vezes saem do ar, atrasam ou publicam incompleto, e parte dos municípios só publica em diário oficial.
- A leitura por inteligência artificial pode errar. Antes de enviar proposta, confira cada exigência no edital oficial, que é o documento que vale.
Planos, pagamento e renovação
- O preço de cada plano aparece antes do pagamento, na tela de escolha e no checkout. O pagamento é processado pela Cakto (Pix, Pix Automático ou cartão).
- O plano mensal renova a cada mês e o anual a cada ano, pela forma de pagamento escolhida. Se a renovação não for paga, o acesso aos alertas é pausado até o pagamento.
- Preço travado: quem assina mantém o valor contratado enquanto a assinatura estiver ativa. Se o preço mudar para novos clientes, quem já assina é avisado antes.
Cancelamento e garantia
- Sem fidelidade e sem multa. Cancele quando quiser em licitacerta.com.br/cancelar ou pelo WhatsApp do LicitaCerta. O acesso continua até o fim do período já pago.
- Garantia de 7 dias: se pedir em até 7 dias da primeira compra, pela mesma página, o valor é devolvido inteiro.
- Todo pedido recebe um número de protocolo na hora.
Uso permitido
- Uma conta é de uma empresa (um CNPJ). Para acompanhar mais de uma empresa, cada uma precisa da sua assinatura.
- Não é permitido revender ou redistribuir em massa os alertas e as análises, copiar o conteúdo do site de forma automatizada ou usar o serviço para fins ilícitos.
- Contas que descumprirem estas regras podem ser suspensas.
Mensagens
O WhatsApp é usado para entregar os alertas e avisar sobre a sua conta (acesso, pagamento, renovação). Para não receber ofertas, responda "parar". Para não receber nada, responda "remover", como descrito na política de privacidade.
Serviços de parceiros
Quando o edital exige garantia, o painel pode mostrar um botão para pedir cotação de seguro-garantia a uma corretora parceira. O LicitaCerta só envia o pedido, e só com a sua autorização. A análise, a aprovação, o preço e a contratação do seguro são feitos pela corretora e pela seguradora.
Responsabilidade
Na medida em que a lei permite, a responsabilidade do LicitaCerta por qualquer dano ligado ao serviço fica limitada ao valor que a sua empresa pagou nos 12 meses anteriores ao fato.
Seus dados
Que dado é guardado, por quanto tempo e como apagar está na política de privacidade.
Mudanças nestes termos
Se algo mudar de forma que afete você, aviso pelo WhatsApp ou por e-mail pelo menos 15 dias antes de valer. A data no topo diz a última versão.
Lei e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do cliente.