Ainda dá para entrar. Na lista de 9 de outubro de 2026, o Ministério da Saúde tem 2.074 vagas para farmácias novas no Programa Farmácia Popular do Brasil, espalhadas por 1.500 municípios do Anexo I. A vaga fica com quem protocola primeiro, só pelo gov.br, com todos os documentos que o edital de convocação pede.
Como a farmácia vende ao governo por esse programa
O Farmácia Popular funciona com a rede privada. O paciente retira na farmácia participante, sem pagar, o medicamento ou o insumo do elenco, e o Ministério da Saúde paga a farmácia pelo que ela entregou (página do programa). Hoje são 28 mil farmácias participantes, presentes em 4,9 mil municípios e cobrindo 97% da população, segundo notícia do Ministério de 12 de agosto de 2026. O elenco tem 41 produtos, entre remédios para hipertensão, diabetes e asma, fraldas geriátricas e absorventes.
Aqui não há pregão, lance nem disputa de preço. O que existe é um processo seletivo permanente, aberto pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde com base na Lei 10.858/2004, no Decreto 5.090/2004 e no Anexo LXXVII-A da Portaria de Consolidação GM/MS 5/2017, reescrito pela Portaria GM/MS 12.091, de 11 de agosto de 2026 (legislação do programa). No Requerimento e Termo de Adesão, a farmácia pede para participar e aceita as regras do programa "em face da eventual relação convenial a ser constituída". A lógica lembra o credenciamento da lei de licitações, em que o governo aceita quem cumpre as regras, com uma diferença: aqui o número de vagas por cidade é limitado.
Só entra farmácia de cidade listada no Anexo I
O edital é a Convocação nº 1, de 14 de fevereiro de 2025, na versão atualizada assinada em 18 de agosto de 2026. Ele busca farmácias "localizadas em municípios onde não existam farmácias participantes no PFPB", e quem diz que cidades são essas é o Anexo I. O item 1.5 traz a regra que decide tudo: "As vagas serão preenchidas por ordem cronológica de inscrição, desde que atendidos todos os requisitos para a participação."
Na planilha atualizada em 9 de outubro de 2026, cada um dos 1.500 municípios tem 2 vagas, 3.000 no total. Já foram ocupadas 926, e sobram 2.074. Em 574 cidades as duas vagas estão livres; nas outras 926, uma já foi preenchida e resta só uma. O Nordeste concentra 663 municípios e 964 vagas. Por estado, lideram a Bahia, com 156 cidades e 237 vagas, o Maranhão, com 134 e 218, Minas Gerais, com 128 e 194, e o Piauí, com 126 e 165. No outro extremo, o Rio de Janeiro tem 9 cidades na lista, o Espírito Santo tem 2 e o Distrito Federal nenhuma.
A planilha traz região, UF, código IBGE, município e vagas totais, preenchidas e disponíveis, com os nomes em maiúsculas e sem acento; procure a sua cidade pelo código IBGE. A lista muda todo mês, e a página do credenciamento ainda apontava para a versão de 3 de setembro quando este texto foi escrito. Baixe sempre a mais recente na página de documentação e confira a data no nome do arquivo.
A inscrição é só pelo Protocolo Digital
O item 3.1 do edital diz que "Somente será admitida a inscrição e o envio de documentos via Protocolo Digital". O caminho é o serviço Registrar junto ao Programa Farmácia Popular, no gov.br, opção Solicitação de credenciamento. Precisa de conta gov.br, e a página do serviço aceita os níveis bronze, prata ou ouro e informa que ele é gratuito. O edital veta inscrição condicional, fora de prazo, pelo correio, por requerimento administrativo ou por e-mail.
A Ficha de Cadastro, que é o Anexo IV, precisa estar preenchida em todos os campos, com todos os sócios, e os documentos vão legíveis e "organizados na ordem estabelecida". Cada estabelecimento se inscreve sozinho, matriz ou filial, e a filial cuja matriz ainda não participa tem de mandar também os documentos da matriz. E, se a farmácia protocolar mais de uma vez, conta só a última inscrição; as anteriores são descartadas sem análise. Como a fila anda pela ordem de inscrição, reenviar para corrigir um papel pode custar o lugar na fila, então compensa conferir tudo antes do primeiro envio.
Os documentos, na ordem do edital
O item 4.1 lista 14 documentos, que vão junto com a Ficha de Cadastro. Primeiro, o comprovante do CNPJ com CNAE principal de farmácia, 4771-7/01 ou 4771-7/02. Depois, o registro na Junta Comercial com o contrato social completo e atualizado. Em terceiro, um comprovante de endereço em nome da empresa, do mês anterior ou do mês corrente: conta de água, luz, telefone fixo, internet, tributo municipal ou, para quem fica em shopping, supermercado ou galeria, o comprovante de condomínio. Em quarto, um comprovante de endereço, também recente, em nome de um dos responsáveis legais que estão no contrato social; serve conta em nome dos pais ou do cônjuge, desde que venha com declaração de próprio punho do dono do imóvel, com firma reconhecida.
Em seguida vêm as licenças: a licença sanitária estadual ou municipal, ativa e válida, a Autorização de Funcionamento da Anvisa, a certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e o Certificado de Regularidade Técnica do Conselho Regional de Farmácia. Depois, as pessoas: CPF e documento de identidade do representante legal, com o papel que prova a representação, e CPF e identidade do responsável técnico, o farmacêutico. Por fim, o comprovante bancário da conta da matriz, com banco, endereço da agência, agência e conta com dígito; os comprovantes de pagamento de débitos com o programa, para quem já participou e deve algo; a declaração de veracidade do Anexo II, com firma reconhecida em cartório; e o Requerimento e Termo de Adesão do Anexo III, assinado pelo responsável legal.
Documento que não pode ser validado pela internet tem de ir autenticado em cartório, e quem manda papel faltando ou fora do que o edital pede é indeferido. Os modelos dos anexos II, III e IV estão na página de documentação do programa. A farmácia indeferida pode se inscrever de novo enquanto a seleção estiver aberta, mas manda tudo outra vez.
Depois do protocolo
O resultado sai em listas de farmácias aptas e inaptas, atualizadas no site do programa. Até 31 de dezembro de 2025, o compilado oficial somava 323 farmácias classificadas e 246 eliminadas (documentação). O edital ainda avisa, no item 7.2, que "A seleção das empresas consideradas aptas não garante a participação". A entrada só é publicada nos termos do art. 4º do Anexo LXXVII-A (legislação), se a farmácia estiver dentro das vagas e cumprir todas as exigências.
Quem entra precisa se manter. A participação tem de ser renovada a cada dois anos, conforme o art. 6º do mesmo anexo, e o próximo ciclo está previsto para 2027 (renovação). Em 1º de agosto de 2025, o Ministério desligou 9.180 farmácias que não renovaram o cadastro ou não mandaram a documentação (notícia oficial). Dúvida sobre a seleção vai para o e-mail participacao.fpopular@saude.gov.br, indicado no edital.
Um exemplo do caminho
Um exemplo ilustrativo: uma drogaria com CNAE 4771-7/01 fica numa cidade do interior do Maranhão que aparece no Anexo I com uma vaga disponível. O dono acha a cidade pelo código IBGE, confere a validade da licença sanitária e do CRT, pega a conta de luz do mês, reconhece firma na declaração de veracidade e protocola os 14 documentos de uma vez, na ordem do item 4.1. Se outra farmácia da cidade protocolar antes com tudo certo, a vaga fica com ela.
A outra porta: licitação
O Farmácia Popular é uma porta de entrada. A outra é a licitação, em que prefeituras e hospitais públicos compram medicamentos e material de farmácia. Na consulta grátis pelo CNPJ, sem cadastro, você vê o que o governo comprou do seu ramo, e as páginas de produtos farmacêuticos sem manipulação e com manipulação mostram as licitações do setor. Se fizer sentido, o LicitaCerta lê o PNCP e os dados abertos do compras.gov.br todo dia útil e avisa no WhatsApp só o que combina com o que você vende.
Perguntas frequentes
Minha cidade não está no Anexo I. Posso me inscrever?
Não. O edital só aceita farmácias de municípios listados no Anexo I. A lista é atualizada todo mês, então acompanhe a página de documentação do programa.
Quanto custa a inscrição?
O serviço de protocolo no gov.br é gratuito. Os custos ficam com o cartório, para reconhecer firma na declaração de veracidade e autenticar documentos que não têm validação eletrônica.
O credenciamento no Farmácia Popular é uma licitação?
Não há disputa de preço nem lance. É um processo seletivo permanente em que as vagas de cada cidade vão para quem se inscreve primeiro com a documentação completa.
Posso inscrever uma filial?
Pode. A participação é por estabelecimento, matriz ou filial. Se a matriz ainda não participa, a filial manda também os documentos da matriz.
Ser considerada apta garante a entrada no programa?
Não. O edital diz que a seleção não garante a participação: a farmácia precisa estar dentro das vagas e cumprir todas as exigências até a publicação.
Fontes
Edital de convocação para o credenciamento ao Programa Farmácia Popular, versão de 18/08/2026; Anexo I, lista de municípios com vagas atualizada em 09/10/2026; Documentação do credenciamento; Serviço Registrar junto ao Programa Farmácia Popular; Ministério da Saúde moderniza sistemas do Farmácia Popular, 12/08/2026; Renovação de estabelecimentos participantes; Legislação do Programa Farmácia Popular; Lei 10.858/2004; Decreto 5.090/2004.