No Acórdão 2590/2026, de 23 de setembro de 2026, o Plenário do TCU confirmou a suspensão do contrato de R$ 2.594.630,28 para construir 20 casas em Olho D'Água (PB). Motivo: a prefeitura desclassificou três empresas porque não achou o seguro-garantia delas no site da Susep, que trocava de sistema, e não fez diligência para checar.
O que aconteceu na concorrência de Olho D'Água
A prefeitura abriu a Concorrência 1/2026, modalidade usada em obras, com valor estimado de R$ 2.647.955,28 e recursos de um termo de compromisso com o Ministério das Cidades e a Caixa, segundo o relatório do acórdão. O edital pedia garantia junto com a proposta e, para quem escolhesse seguro-garantia, a prova de pagamento: "O não envio da garantia ou sua comprovação de pagamento será motivo para desclassificação", dizia o item 6.9.
Na sessão eletrônica de 27 de março de 2026, três empresas foram excluídas minutos depois de virarem arrematantes, ou seja, de ficarem em primeiro lugar. A Construtora Broka teve a apólice consultada às 10h06 e saiu às 10h20. A Covale Construções e Serviços, às 12h29 e 12h31. A JMS Pajeu Construções, às 12h33 e 12h34. O motivo era o mesmo: a apólice não aparecia no site da Susep, a Superintendência de Seguros Privados, autarquia federal que fiscaliza as seguradoras.
Os prints da própria prefeitura mostram que a Susep implantava uma nova versão do sistema, com aviso de possíveis oscilações. E a apólice da Covale tinha sido emitida em 26 de março, véspera da sessão, com o número de registro impresso.
Ao todo, sete propostas mais baratas que a vencedora caíram, a menor delas de R$ 1.985.966,46. A AG Construtora e Serviços venceu com R$ 2.594.630,28, a licitação foi homologada em 2 de julho e o contrato, assinado no dia 3, com 300 dias de prazo de obra, conforme o despacho transcrito no acórdão.
Por que o TCU viu problema na recusa
Para o relator, ministro Jorge Oliveira, a consulta negativa à Susep "não demonstra, por si só, a inexistência das garantias oferecidas pelas licitantes desclassificadas", ainda mais com o aviso de oscilação. O edital nem citava o site da Susep como forma de validar a garantia. E previa diligência para falhas sanáveis, que não foi feita com as empresas, as seguradoras ou a Susep, segundo o voto e o relatório.
A base legal é o art. 64 da Lei 14.133. Depois da entrega dos documentos, a lei proíbe mandar documento novo, salvo em diligência, para "complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame". Uma apólice emitida antes da sessão é um fato que já existia. Diligência é o pedido formal de esclarecimento que o agente de contratação faz a quem pode confirmar o documento.
O tribunal citou o Acórdão 1.410/2026 da 2ª Câmara, que considerou sanável uma falha ligada à garantia e irregular a desclassificação sem diligência prévia. E o art. 59 da Lei 14.133 só manda desclassificar por desconformidade com o edital "desde que insanável".
A sessão que voltou sem aviso
A sessão foi suspensa em 30 de março e só voltou em 3 de junho, sem aviso da data. Parou em 8 de junho e voltou em 30 de junho, também sem aviso. Nesse dia, a agente anunciou a continuação para "amanhã, dia 30/06/2026, por volta das 09:00", mas a retomada só veio em 2 de julho, sem nova comunicação, segundo o despacho do relator.
A Covale alegou que teve só dez minutos para manifestar a intenção de recorrer. A prefeitura reconheceu falha na comunicação, e a área técnica do TCU viu na ata a retomada, a habilitação da vencedora e o fim do prazo recursal em poucos minutos. Isso pesa porque o art. 165 da Lei 14.133 diz que "a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão". Quem não está conectado na hora perde a vez.
O que a decisão muda e para quem vale
A medida é uma cautelar, decisão provisória, concedida pelo relator em 21 de setembro e referendada por unanimidade dois dias depois. Até nova ordem, a prefeitura não pode autorizar serviços, medir ou pagar o contrato. A prefeitura e a AG Construtora têm 15 dias para responder, e o TCU pediu à prefeitura que comente o impacto de uma eventual anulação dos atos posteriores às desclassificações, com nova análise dos documentos, agora com diligência. O mérito ainda será julgado, como registra o acórdão.
A ordem vale só para esse contrato. O entendimento serve para qualquer órgão que licita pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, obrigatória desde 30 de dezembro de 2023, quando a Lei 8.666 foi revogada. O TCU julgou porque a obra usa dinheiro federal; licitação paga só com recurso estadual ou municipal fica com o tribunal de contas local, mas a regra do art. 64 é a mesma.
O que conferir no seguro-garantia antes da sessão
O seguro-garantia é uma das formas de garantia aceitas, ao lado da caução, da fiança bancária e do título de capitalização, como lista o art. 96 da Lei 14.133. Quando o edital pede garantia com a proposta, o art. 58 limita: "A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação". A garantia do contrato assinado é outro assunto, explicado no guia de garantia contratual.
Primeiro, emita a apólice com folga. A consulta de apólice da Susep avisa que os dados "poderão estar disponíveis para consulta em até sete dias úteis após a emissão da apólice ou do endosso". A apólice da Covale saiu na véspera. Contratar o seguro pelo menos sete dias úteis antes da abertura dá tempo para o registro aparecer e para corrigir dado errado.
Depois, faça a mesma consulta que o órgão vai fazer. O serviço é gratuito e pede o número de registro da apólice, de 24 dígitos, impresso no documento, e o CPF ou CNPJ do segurado ou do tomador, segundo a página do serviço no gov.br. Tomador é a sua empresa; segurado é o órgão. Confira se vigência e objeto batem com o edital e salve o resultado.
Se a apólice não aparecer, cobre a seguradora, porque o registro é responsabilidade exclusiva dela. A mesma página indica a ouvidoria da seguradora ou o Consumidor.gov.br e, persistindo o problema, a Ouvidoria da Susep pelo Fala.BR.
Por fim, leia a seção de garantia do edital inteira e anexe o comprovante de pagamento do prêmio quando ele for exigido. Em Olho D'Água era, sob pena de desclassificação.
Se a apólice for recusada na sessão
Se o agente de contratação disser no chat que não achou a apólice, responda na hora e por escrito. Peça diligência com base no art. 64 da Lei 14.133, informe o número de registro e o contato da seguradora e lembre o aviso da Susep sobre os sete dias úteis. Foi essa checagem que faltou no caso julgado.
Se a desclassificação sair mesmo assim, manifeste a intenção de recorrer imediatamente, como exige o art. 165, e apresente as razões em até 3 dias úteis. Acompanhe o sistema enquanto a sessão estiver suspensa e peça no chat que a data de retomada seja avisada antes. O passo a passo está no guia de recurso em licitação.
Se o recurso não resolver, o art. 170, § 4º, da Lei 14.133 permite levar o caso ao controle externo: "Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação desta Lei". Foi o que a Covale fez.
Ache a concorrência com tempo para a apólice
Seguro emitido com folga depende de achar o edital cedo. O LicitaCerta lê o PNCP e os dados abertos do compras.gov.br todo dia útil, nos 27 estados, e avisa no WhatsApp só as licitações que combinam com o que a sua empresa vende, item por item, inclusive obras de construção de edifícios. Também manda por e-mail e tem painel na web. Não envia proposta, não dá lance e não faz consultoria jurídica. Monte o seu radar e ganhe dias para contratar a apólice antes da sessão.
Perguntas frequentes
Como conferir se a apólice de seguro-garantia está registrada na Susep?
Na consulta gratuita da Susep, com o número de registro da apólice e o CPF ou CNPJ do segurado ou do tomador. Se não aparecer, cobre a seguradora, que é quem registra.
Quanto tempo a apólice demora para aparecer na consulta da Susep?
A Susep avisa que os dados podem levar até sete dias úteis após a emissão da apólice ou do endosso. Emita com antecedência e consulte antes da sessão.
O órgão pode desclassificar a empresa se não achar a apólice no site da Susep?
Em Olho D'Água, o TCU viu indício de irregularidade em desclassificar sem diligência, porque a consulta negativa, sozinha, não prova que a garantia não existe. A decisão é cautelar; o mérito ainda será julgado.
Qual o valor máximo da garantia de proposta?
Até 1% do valor estimado da contratação, pelo art. 58 da Lei 14.133.
Fontes
Acórdão 2590/2026 do TCU, Plenário, processo TC 014.988/2026-7; relatório, voto e acórdão em PDF; Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, arts. 58, 59, 64, 96, 165, 170 e 193; Consulta de Apólice de Seguro Garantia da Susep; serviço Consultar Apólice de Seguro Garantia no gov.br.