O credenciamento no SUS é o caminho para clínica, consultório ou laboratório com CNPJ atender pacientes da rede pública. A Lei 8.080 permite ao SUS recorrer a serviço privado quando a rede própria não dá conta (art. 24). A vaga abre num chamamento público da secretaria de saúde, com o preço já fixado no edital.
Quando o SUS paga um serviço privado
A lei do SUS trata a rede privada como reforço. O art. 24 da Lei 8.080/1990 diz quando: "Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada." O parágrafo único do mesmo artigo manda formalizar essa participação "mediante contrato ou convênio".
Existe uma ordem de chamada. Pelo art. 25 da Lei 8.080, "as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS)". O Manual de Orientações para Contratação de Serviços de Saúde, do Ministério da Saúde, descreve a sequência: primeiro o gestor amplia a rede pública, depois recorre às filantrópicas e, "Se ainda persistir demanda o gestor promoverá a contratação de empresas junto a iniciativa privada". Para a clínica com fins lucrativos, a vaga aparece quando a fila continua mesmo depois da rede pública e das filantrópicas.
Quem abre a vaga
Quem contrata é o gestor do SUS: a secretaria municipal de saúde, a secretaria estadual ou, em várias regiões, um consórcio de municípios. Segundo o manual do Ministério da Saúde, o chamamento público "é o ato pelo qual o gestor dá publicidade do interesse de complementar a rede assistencial de saúde aos prestadores de serviços hospitalares ou ambulatoriais". Depois vêm inscrição, habilitação, contrato e extrato no diário oficial.
O manual é de 2016 e cita a Lei 8.666, revogada em 30 de dezembro de 2023 pelo art. 193 da Lei 14.133, em vigor desde 1º de abril de 2021. A lei atual deu nome e regra ao credenciamento, e o art. 74, IV, põe o credenciamento entre os casos de inexigibilidade de licitação: todos os aptos podem ser contratados, então não há disputa.
Para a saúde, a hipótese usada é a do art. 79, I, da Lei 14.133, a contratação "paralela e não excludente", em que é "viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas". O § 1º do mesmo artigo traz três regras que interessam ao dono da clínica. O inciso I manda manter o edital em sítio eletrônico oficial "de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados". O inciso III diz que o edital "deverá definir o valor da contratação". E, quando não dá para chamar todos os credenciados ao mesmo tempo, o inciso II exige "critérios objetivos de distribuição da demanda". O guia de credenciamento detalha o procedimento.
O preço vem da tabela SUS
No credenciamento ninguém dá lance. O valor por consulta, exame ou sessão vem pronto, e a referência nacional está no art. 26 da Lei 8.080: "Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde." O § 5º acrescenta que esses valores "serão definidos no mês de dezembro de cada ano, por meio de ato do Ministério da Saúde".
Os valores de cada procedimento ficam na tabela SUS, consultada no SIGTAP, o sistema do Ministério da Saúde que gerencia a Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS. Alguns municípios pagam um complemento por cima da tabela com dinheiro próprio, e o edital diz quanto.
Um edital aberto: Apiúna (SC)
Em 5 de novembro de 2026, o Fundo Municipal de Saúde de Apiúna (SC) publicou no PNCP o Edital de Chamamento Público nº PRI 7/2026, com base no art. 79, I, da Lei 14.133. O município credencia clínica geral, pediatria, ginecologia, ortopedia, fisioterapia clínica e laboratório de análises clínicas, com valor total estimado de R$ 2.137.810,00. O edital justifica a contratação dizendo que a demanda "é superior à capacidade de atendimento atualmente disponível na rede municipal".
A fisioterapia mostra a tabela SUS em ação. Pelo edital de Apiúna, a sessão paga "o valor de referência de cada procedimento constante na Tabela SIGTAP/SUS, acrescido de complemento financeiro municipal", até somar R$ 16,90. Num procedimento, a tabela paga R$ 6,35 e o município completa com R$ 10,55; noutro, são R$ 4,67 da tabela e R$ 12,23 de complemento.
O mesmo edital mostra as regras do dia a dia. O credenciamento vale 24 meses e cada contrato, 12. O laboratório apresenta "licença sanitária vigente, inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)", entre outros documentos. Cada atendimento depende de autorização prévia da Secretaria Municipal de Saúde, a cobrança do paciente é proibida e o pagamento só sai depois que a produção é registrada no sistema do município e aprovada pela secretaria.
CNES: o cadastro que vem antes do edital
O CNES é o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. O manual do Ministério da Saúde lista o registro no CNES entre os documentos que o edital de chamamento deve pedir, ao lado de alvará de localização, alvará sanitário, certidões de regularidade fiscal e contrato social. E o contrato assinado deve trazer "a identificação do prestador pelo código do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde-CNES". Sem esse número, falta um dado que o próprio contrato exige.
O cadastro passa pela prefeitura. O portal do CNES informa: "Cabe ao Gestor Municipal de Saúde, o cadastramento e manutenção dos estabelecimentos junto ao CNES." O caminho é procurar a secretaria municipal de saúde, ou a estadual quando for ela a gestora, preencher as fichas de cadastro e entregar os documentos que ela pedir. No mesmo portal, a consulta de estabelecimentos filtra por município e por "Atende SUS".
Uma regra pesa para quem também trabalha na rede pública. O art. 26, § 4º, da Lei 8.080 diz que "Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS)."
Onde achar o edital da sua cidade
Os chamamentos de saúde aparecem no PNCP, o Portal Nacional de Contratações Públicas. Na busca de editais, escreva "credenciamento" com o nome da cidade ou do serviço, como "laboratório" ou "fisioterapia", e filtre pelos editais que estão recebendo propostas. Na consulta feita em 6 de novembro de 2026, além de Apiúna, apareceram o Município da Lapa (PR), credenciando laboratório de análises clínicas, São Joaquim da Barra (SP), que credencia laboratórios para exames da tabela SUS, e a Associação Regional de Saúde do Sudoeste, de Francisco Beltrão (PR), que credencia tratamento por ondas de choque para os 27 municípios do consórcio.
Como o edital fica aberto a novos interessados durante a vigência, pela regra do art. 79 da Lei 14.133, um chamamento publicado meses atrás ainda pode aceitar inscrição. Para o seu ramo, as páginas de laboratórios clínicos e de atividade médica ambulatorial mostram o que os órgãos públicos compram, e o guia de onde encontrar licitações abertas lista os outros portais.
O primeiro passo
Primeiro, confira se o estabelecimento já tem CNES e se os dados estão certos; se não tiver, procure a secretaria municipal de saúde. Depois, deixe em dia alvará sanitário, alvará de localização, certidões fiscais e o registro da empresa no conselho profissional, que o edital de Apiúna exige da pessoa jurídica. Em seguida, procure no PNCP o chamamento da sua cidade e das vizinhas. A lista geral de papéis está no guia de documentos para licitação.
Antes de assinar, faça a conta do preço. Um exemplo ilustrativo: se a sessão de fisioterapia custa à clínica R$ 15,00 entre salário, aluguel e material, os R$ 16,90 do edital de Apiúna deixam R$ 1,90 por sessão antes dos impostos. Com custo de R$ 18,00, cada sessão do SUS dá prejuízo.
Para ver o que prefeituras, estados e consórcios já compraram do seu ramo, faça a consulta grátis pelo CNPJ da clínica ou do laboratório no LicitaCerta, sem cadastro. O LicitaCerta lê o PNCP e os dados abertos do compras.gov.br todo dia útil e, com o radar montado, avisa no WhatsApp só as licitações que combinam com o que a empresa vende, item por item, nos 27 estados. Ele não envia proposta e não faz consultoria jurídica.
Perguntas frequentes
Clínica com fins lucrativos pode se credenciar no SUS?
Pode. A Lei 8.080 dá preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, e o manual do Ministério da Saúde prevê a contratação de empresas privadas quando a demanda continua depois delas.
Quem faz o cadastro no CNES?
O gestor municipal de saúde, segundo o portal do CNES. O dono do estabelecimento procura a secretaria de saúde, preenche as fichas e entrega os documentos pedidos.
Dá para negociar o valor pago no credenciamento?
O edital define o valor da contratação, como manda a Lei 14.133, e quem se credencia aceita esse preço. A referência costuma ser a tabela SUS, às vezes com complemento do município.
Fontes
Lei 8.080/1990, arts. 24, 25 e 26; Lei 14.133/2021, arts. 74, 79, 193 e 194; Manual de Orientações para Contratação de Serviços de Saúde, Ministério da Saúde, 2016; portal do CNES; SIGTAP; editais no PNCP de Apiúna, da Lapa, de São Joaquim da Barra e da Associação Regional de Saúde do Sudoeste, consultados em 6/11/2026.