Quando o PNCP foi criado?

Pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a nova lei de licitações, cujo art. 174 cria o portal.

É obrigatório publicar no PNCP?

Pela Lei 14.133, sim. A publicidade do edital é feita pela divulgação do seu inteiro teor no PNCP, e a divulgação do contrato no portal é condição para ele ter eficácia (o de urgência vale desde a assinatura, mas também tem que ser publicado). Municípios de até 20 mil habitantes têm 6 anos de transição, contados da publicação da lei, e, enquanto não adotarem o PNCP, publicam em diário oficial.

O que é publicado no PNCP?

Entre outras informações, planos de contratação anuais, catálogos eletrônicos de padronização, editais de licitação, de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos e, quando for o caso, notas fiscais eletrônicas.

Como participar de licitações no PNCP?

Use o PNCP para achar o edital e veja nele em qual sistema a disputa acontece. A lei permite fazer as contratações no próprio PNCP, mas é facultativo: o ente federativo pode instituir sítio oficial próprio, e a contratação pode ser feita em sistema de pessoa jurídica de direito público ou privado integrado ao PNCP, na forma de regulamento do Poder Executivo federal.

Como pesquisar preços no PNCP?

A lei manda o PNCP oferecer um painel para consulta de preços. Para o órgão estimar o valor de compras de bens e serviços em geral, um dos parâmetros que ela lista é a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item nesse painel.

O PNCP é uma plataforma de acesso restrito a órgãos governamentais?

Não para consulta. O PNCP adota o formato de dados abertos, e a lei manda divulgar o edital e os anexos em sítio eletrônico oficial sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.

Como se cadastrar no PNCP?

Para ler edital e anexos, a lei dispensa registro e identificação e proíbe exigir cadastro complementar. A lei prevê um sistema de registro cadastral unificado de licitantes e contratados no PNCP, na forma de regulamento do Poder Executivo federal; para disputar uma licitação, siga o cadastro que o edital pedir no sistema da disputa.

O que é o PNCP e como usar para achar licitações?

O PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) é o sítio eletrônico oficial criado pela Lei 14.133/2021 para a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por essa lei. O edital de licitação tem que ser publicado nele na íntegra, com os anexos; municípios de até 20 mil habitantes têm prazo de transição. É ali que você procura editais, avisos de contratação direta, atas e contratos.

Atualizado em 29/09/2026 · lei conferida no texto oficial · 15 fontes citadas ao final

O que é o PNCP

A Lei 14.133 criou o PNCP como sítio eletrônico oficial destinado a duas coisas: a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei e a realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. Pela lei, o portal é gerido por um comitê com representantes da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios, e adota o formato de dados abertos.

Entre as funcionalidades que a lei manda o PNCP oferecer estão um sistema de registro cadastral unificado, um painel para consulta de preços, um sistema eletrônico para a realização de sessões públicas e o acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep). A lei diz que essas funcionalidades serão os sistemas adotados e oferecidos pelo Poder Executivo federal.

O que tem que ser publicado no PNCP

A lei lista, entre outras, estas informações no PNCP:

planos de contratação anuais;
catálogos eletrônicos de padronização;
editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação, com os anexos;
atas de registro de preços;
contratos e termos aditivos;
notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.

Duas regras pesam para quem vende. A publicidade do edital é feita pela divulgação e manutenção do inteiro teor do edital e dos anexos no PNCP, e o extrato do edital também tem que sair no diário oficial e em jornal diário de grande circulação. E a divulgação do contrato no PNCP é condição indispensável para ele ter eficácia: tem que ocorrer em até 20 dias úteis da assinatura, no caso de licitação, ou 10 dias úteis, no de contratação direta. A exceção é o contrato celebrado em caso de urgência: tem eficácia desde a assinatura, mas também tem que ser publicado nesses prazos, sob pena de nulidade. Depois da homologação, também vão para o PNCP os documentos da fase preparatória que não fizeram parte do edital.

Municípios de até 20 mil habitantes têm regra de transição para a divulgação em sítio eletrônico oficial: veja abaixo.

Como usar o PNCP para achar licitações

Seja qual for o sistema em que a disputa acontece, o edital de licitação regida pela Lei 14.133 tem que estar no PNCP (com a transição dos municípios pequenos, explicada abaixo). Por isso ele serve como ponto de partida:

procure os editais e os avisos de contratação direta do que você vende;
leia o edital e os anexos: a lei manda divulgá-los em sítio eletrônico oficial sem necessidade de registro ou de identificação para acesso;
veja no edital o prazo das propostas e em qual sistema a disputa vai acontecer, e cadastre a empresa nesse sistema a tempo.

A lei permite que as contratações sejam feitas no próprio PNCP, mas isso é facultativo: os entes podem instituir sítio eletrônico oficial próprio e, desde que mantida a integração com o PNCP, usar sistema de pessoa jurídica de direito público ou privado, na forma de regulamento do Poder Executivo federal. No governo federal, a licitação eletrônica por menor preço ou maior desconto é feita no Compras.gov.br; veja também os outros portais de licitação. Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias não são abrangidas pela Lei 14.133: seguem a Lei 13.303/2016.

No período de 26 de junho a 23 de setembro de 2026, o LicitaCerta leu 60.049 licitações publicadas nos portais oficiais, somando R$ 64,8 bilhões, de 2.375 órgãos em 27 estados.

Preços e cadastro de fornecedor no PNCP

O PNCP também ajuda a entender o preço de referência. Para compras de bens e contratação de serviços em geral, um dos parâmetros que a lei lista para o órgão estimar o valor é a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item no painel para consulta de preços do PNCP.

Quanto ao cadastro: a lei manda os órgãos usarem o sistema de registro cadastral unificado disponível no PNCP, para cadastro de licitantes e de contratados, na forma de regulamento do Poder Executivo federal. E proíbe o órgão de exigir registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

Municípios pequenos: a transição

Municípios com até 20 mil habitantes têm prazo de 6 anos, contado da publicação da Lei 14.133 (1º/4/2021), para cumprir as regras de divulgação em sítio eletrônico oficial e a obrigação de licitar na forma eletrônica. Pela contagem, o prazo vai até abril de 2027. Enquanto não adotarem o PNCP, esses municípios publicam em diário oficial as informações que a lei manda divulgar em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato, e disponibilizam a versão física dos documentos nas suas repartições, sem cobrar nenhum valor, salvo pelo fornecimento de edital ou de cópia de documento, e nunca acima do custo da reprodução gráfica.

Base legal

Lei 14.133/2021, art. 174, caput, I e II: “Art. 174. É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à: I - divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei; II - realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.”
Lei 14.133/2021, cabeçalho (data da lei): “LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021”
Lei 14.133/2021, data de publicação (rodapé do original): “Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2021”
Lei 14.133/2021, art. 174, § 1º: “§ 1º O PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de: I - 3 (três) representantes da União indicados pelo Presidente da República; II - 2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração; III - 2 (dois) representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.”
Lei 14.133/2021, art. 174, § 2º: “§ 2º O PNCP conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das contratações: I - planos de contratação anuais; II - catálogos eletrônicos de padronização; III - editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos; IV - atas de registro de preços; V - contratos e termos aditivos; VI - notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.”
Lei 14.133/2021, art. 174, §§ 3º (I, II, IV e V), 3º-A e 4º: “§ 3º O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer: I - sistema de registro cadastral unificado; II - painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas; (…) IV - sistema eletrônico para a realização de sessões públicas; V - acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep); (…) § 3º-A. As funcionalidades a que se refere o § 3º deste artigo serão os sistemas adotados e oferecidos pelo Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025) § 4º O PNCP adotará o formato de dados abertos”
Lei 14.133/2021, art. 54, caput, § 1º e § 3º: “Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). (…) § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação. (…) § 3º Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e, se o órgão ou entidade responsável pela licitação entender cabível, também no sítio referido no § 2º deste artigo, os documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus anexos.”
Lei 14.133/2021, art. 94, caput e § 1º: “Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura: I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta. § 1º Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, sob pena de nulidade.”
Lei 14.133/2021, art. 25, § 3º: “§ 3º Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.”
Lei 14.133/2021, art. 175, caput e § 1º (redação da Lei 15.266/2025): “Art. 175. Sem prejuízo do disposto no art. 174 desta Lei, os entes federativos poderão instituir sítio eletrônico oficial para divulgação complementar e realização das respectivas contratações. (…) § 1º Desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, na forma de regulamento do Poder Executivo federal. (Redação dada pela Lei nº 15.266, de 2025)”
IN SEGES/ME 73/2022, arts. 1º, 5º, II (redação da IN 79/2024), e 7º (governo federal): “Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. (…) integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br, disponibilizada pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (…) Art. 7º A licitação será realizada à distância e em sessão pública, por meio do Sistema de Compras do Governo federal disponível no endereço eletrônico www.gov.br/compras.”
Lei 14.133/2021, art. 23, § 1º, I: “§ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não: I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);”
Lei 14.133/2021, art. 87, caput (redação da Lei 15.266/2025) e § 2º: “Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes e de contratados, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 15.266, de 2025) (…) § 2º É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.”
Lei 14.133/2021, art. 176, caput, II e III, e parágrafo único: “Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento: (…) II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei; III - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial. Parágrafo único. Enquanto não adotarem o PNCP, os Municípios a que se refere o caput deste artigo deverão: I - publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato; II - disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.”
Lei 14.133/2021, art. 1º, § 1º: “§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.”

Este texto explica a regra geral. Estados e municípios podem ter regulamento próprio, e o edital de cada licitação é o que vale para ela.

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Perguntas frequentes

O que significa PNCP?: Portal Nacional de Contratações Públicas, o sítio eletrônico oficial criado pela Lei 14.133/2021 para a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por essa lei.
Quando o PNCP foi criado?: Pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a nova lei de licitações, cujo art. 174 cria o portal.
É obrigatório publicar no PNCP?: Pela Lei 14.133, sim. A publicidade do edital é feita pela divulgação do seu inteiro teor no PNCP, e a divulgação do contrato no portal é condição para ele ter eficácia (o de urgência vale desde a assinatura, mas também tem que ser publicado). Municípios de até 20 mil habitantes têm 6 anos de transição, contados da publicação da lei, e, enquanto não adotarem o PNCP, publicam em diário oficial.
O que é publicado no PNCP?: Entre outras informações, planos de contratação anuais, catálogos eletrônicos de padronização, editais de licitação, de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos e, quando for o caso, notas fiscais eletrônicas.
Como participar de licitações no PNCP?: Use o PNCP para achar o edital e veja nele em qual sistema a disputa acontece. A lei permite fazer as contratações no próprio PNCP, mas é facultativo: o ente federativo pode instituir sítio oficial próprio, e a contratação pode ser feita em sistema de pessoa jurídica de direito público ou privado integrado ao PNCP, na forma de regulamento do Poder Executivo federal.
Como pesquisar preços no PNCP?: A lei manda o PNCP oferecer um painel para consulta de preços. Para o órgão estimar o valor de compras de bens e serviços em geral, um dos parâmetros que ela lista é a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item nesse painel.
O PNCP é uma plataforma de acesso restrito a órgãos governamentais?: Não para consulta. O PNCP adota o formato de dados abertos, e a lei manda divulgar o edital e os anexos em sítio eletrônico oficial sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.
Como se cadastrar no PNCP?: Para ler edital e anexos, a lei dispensa registro e identificação e proíbe exigir cadastro complementar. A lei prevê um sistema de registro cadastral unificado de licitantes e contratados no PNCP, na forma de regulamento do Poder Executivo federal; para disputar uma licitação, siga o cadastro que o edital pedir no sistema da disputa.