Para vender ao governo de Minas Gerais, a empresa se inscreve no Cagef, o Cadastro Geral de Fornecedores, pelo Portal de Compras MG. São duas etapas: primeiro o usuário representante, depois o fornecedor. Segundo a carta de serviços do estado, a análise da inscrição leva 2 dias úteis.
O Cagef é regulamentado pelo Decreto estadual nº 47.524, de 6 de novembro de 2018. O artigo 18 diz que "O cadastro válido permitirá ao fornecedor emitir o CRC, participar de compras eletrônicas no Portal de Compras MG e contratar com os órgãos e entidades estaduais nos termos dos art. 23." O parágrafo único completa: "A participação em compras eletrônicas depende da existência de representante credenciado no Módulo Cagef."
As dúvidas frequentes do Cagef confirmam que o acesso ao Portal de Compras só é dado a usuários vinculados a um fornecedor com cadastro válido. Sem Cagef, a empresa fica fora dos pregões eletrônicos do estado. O cadastro também gera o CRC, Certificado de Registro Cadastral, que pode substituir os documentos de habilitação que estiverem dentro da validade.
Quem compra pelo Cagef
O decreto vale para secretarias, autarquias e fundações do Poder Executivo estadual. As escolas estaduais também entram: o artigo 29 do decreto diz que "Os fornecedores das caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino deverão ser inscritos no Cagef, nos termos de resolução da Seplag e da SEE."
As prefeituras mineiras ficam fora. Cada município tem regras e portal próprios, e é o edital que diz onde a disputa acontece. Para órgãos federais, o cadastro é o Sicaf, usado no Compras.gov.br.
Existe um atalho, o cadastro feito pela unidade de compra do órgão que vai contratar, mas o artigo 24 do Decreto nº 47.524 diz que ele "não permite a sua participação em compras eletrônicas, nem a emissão do CRC." Para disputar pregão, o caminho é a inscrição completa, analisada pela Diretoria Central de Cadastros da Seplag.
O que separar antes de começar
A carta de serviços traz três condições. O usuário precisa ter CPF ativo na Receita Federal, a empresa precisa estar ativa e atualizada na Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg) ou na Receita, e o CNPJ não pode constar no Cafimp, o cadastro de fornecedores impedidos de contratar com o estado.
O manual de documentos do Cagef, de julho de 2025, lista como obrigatórios para a pessoa jurídica o documento de identidade e o CPF do representante, a procuração para credenciamento, a inscrição no CNPJ, o ato constitutivo da empresa e a declaração de menores e fato superveniente. A procuração e a declaração são geradas pelo próprio sistema.
Boa parte nem precisa ser enviada. O Cagef busca dados e certidões na Receita Federal, na Jucemg (para empresas registradas lá), na Secretaria de Estado de Fazenda, na Caixa, para o FGTS, e na Prefeitura de Belo Horizonte, no caso de empresas da capital. Quando a coluna Ação mostra "Integração", não há arquivo para anexar.
Certidões fiscais, qualificação técnica e balanço são facultativos na inscrição. O mesmo manual, porém, avisa que a regularidade com o FGTS e com as Fazendas Federal e Estadual é obrigatória para participar da COTEP, a cotação eletrônica de preços do estado, e para receber nota de empenho. Compensa mandar tudo de uma vez. O guia de documentos para licitação mostra o que os editais costumam pedir.
Um exemplo ilustrativo: uma papelaria de Uberlândia registrada na Jucemg. CNPJ, contrato social, certidão estadual, certidão federal e FGTS chegam por integração. Sobram o documento de identidade do sócio, a declaração e a procuração geradas pelo sistema e, se ela quiser, a certidão municipal de Uberlândia.
Etapa 1: cadastrar o usuário representante
No Portal de Compras MG, o representante preenche o formulário "Cadastrar Representante do Fornecedor (usuário)", no menu Cadastro de Fornecedores. O login e a senha chegam por e-mail.
O passo a passo oficial de inscrição separa dois papéis. O representante Cagef opera o sistema; o representante legal responde pela empresa segundo o contrato social ou uma procuração. Podem ser a mesma pessoa. Se o dono delegar a inscrição ao contador, por exemplo, o contador preenche tudo e encaminha os documentos para o sócio assinar.
Etapa 2: solicitar a inscrição do fornecedor
Com o login, o usuário entra em Sistemas, depois CAGEF, e escolhe "Solicitar Inscrição do Fornecedor". A solicitação tem abas. Em Dados do Fornecedor e Contrato Social, boa parte vem preenchida pela Jucemg ou pela Receita; dado errado se corrige na origem. Ainda em Contrato Social, a empresa informa se cada representante legal assina isoladamente ou em conjunto com outro.
Na aba Dados de Representante, a empresa escolhe a unidade cadastradora e marca os perfis do usuário. O principal é "Representar o fornecedor em Procedimentos de Compras Eletrônicas", que o manual descreve como o perfil para cadastrar proposta e dar lance. Ali também se autorizam avisos de licitação por e-mail e SMS.
Na aba CNAE e Linha de Fornecimento, a empresa escolhe as linhas de fornecimento, que definem quais avisos ela recebe. Dados para Pagamento é opcional agora e passa a ser exigido na contratação. Por último vem a aba Documentação.
A entrega digital vale para documento nato-digital ou com selo de cartório ou de Junta com QR Code ou código validador, em PDF. O resto vai pelos Correios ou em mãos ao Protocolo Central da Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. As dúvidas frequentes pedem que a solicitação seja aberta e marcada como "Entregar Fisicamente" antes de despachar o envelope.
Certificado digital: o que vale hoje
Aqui as fontes oficiais divergem. A carta de serviços do governo de Minas ainda pede assinatura com certificado digital e-CPF, tipo A1 ou A3, vinculado ao CPF do representante legal. As dúvidas frequentes do Cagef respondem que "Não é necessário certificado digital para realizar assinaturas no Cagef", e o guia de assinatura eletrônica mostra o botão "Assinar com login e senha".
Pelo guia do portal, o representante legal assina com o próprio login do Cagef. Se ainda não tem acesso, o sistema cria um quando a solicitação é encaminhada, e basta redefinir a senha. Na dúvida, o atendimento responde pelo e-mail cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br e pelo telefone (31) 3916-9755, das 8h às 16h em dias úteis.
Prazo de análise e validade
Depois de finalizada, a solicitação passa ao status "Aguardando Análise". A partir do dia seguinte, a equipe tem até 2 dias úteis para analisar a inscrição, segundo as dúvidas frequentes. A troca de uma certidão vencida também leva até 2 dias úteis; a alteração de dados, como mudança no contrato social ou balanço novo, até 15 dias úteis.
O artigo 17 do Decreto nº 47.524 diz que "O cadastro terá validade de um ano a partir do deferimento, da inscrição ou de qualquer alteração no registro cadastral solicitada pelo fornecedor." As certidões têm prazo próprio, e o manual de documentos avisa que documento sem validade expressa vale 6 meses a partir da emissão. Se a inscrição for negada, o artigo 14 do decreto dá cinco dias úteis para recorrer.
Depois da aprovação
Com o cadastro aprovado, o login e a senha do Cagef, mais o CNPJ da empresa, dão acesso ao Portal de Compras, onde a empresa consulta editais, envia proposta e dá lance. O guia de pregão eletrônico explica as fases da disputa.
A página de ME e EPP do Portal de Compras cita, para micro e pequenas empresas, a exclusividade em licitações de até R$ 80 mil, o empate ficto e a regularização fiscal tardia, com base na Lei Complementar 123 e na Lei estadual nº 20.826, de 2013. O guia de ME e EPP em licitação detalha cada benefício.
Antes de abrir o cadastro, dá para conferir se o governo compra o que você vende. A consulta grátis do LicitaCerta pelo CNPJ, sem cadastro, mostra o que o governo comprou do seu ramo, com base no PNCP e nos dados abertos do compras.gov.br. Para ver o movimento do estado, abra a página de licitações em Minas Gerais.
Perguntas frequentes
Preciso de certificado digital para me inscrever no Cagef?
As dúvidas frequentes do Portal de Compras MG dizem que não: o representante legal assina com login e senha do Cagef. A carta de serviços do estado ainda menciona e-CPF A1 ou A3, então quem já tem certificado pode usá-lo.
Quanto tempo demora a inscrição no Cagef?
Até 2 dias úteis, contados do dia seguinte à finalização da solicitação, quando ela passa ao status "Aguardando Análise".
Por quanto tempo vale o cadastro no Cagef?
Um ano a partir do deferimento ou da última alteração pedida pelo fornecedor. As certidões têm validade própria e precisam ser atualizadas quando vencem.
O Cagef serve para vender para prefeituras de Minas?
Não. O Cagef vale para secretarias, autarquias e fundações do governo estadual. Cada prefeitura tem portal e regras próprias, e órgãos federais usam o Sicaf.
Fontes
Carta de serviços Solicitar cadastro de fornecedor do estado de Minas Gerais; Decreto estadual nº 47.524, de 2018; Inscrição de fornecedor no Cagef, Seplag, julho de 2025; Documentos necessários para inscrição no Cagef, Seplag, julho de 2025; Dúvidas frequentes do Cagef; Assinatura eletrônica no Cagef; Portal de Compras MG.