Sim, a empresa com letras no CNPJ pode se cadastrar para vender ao governo federal. O Sicaf foi atualizado em 1º de maio de 2026 para aceitar o novo formato, e a Receita Federal gerou o primeiro CNPJ alfanumérico em 31 de julho de 2026. Quem já tinha CNPJ só com números continua com o mesmo número.
Este texto é para quem abriu empresa no segundo semestre de 2026, viu letras no cartão CNPJ e quer saber se isso atrapalha a primeira venda ao governo.
O que mudou no número do CNPJ
A mudança foi definida pela Instrução Normativa RFB 2.229, em vigor desde 25 de outubro de 2024, segundo a página do CNPJ Alfanumérico da Receita Federal. O número continua com 14 posições e a mesma máscara, XX.XXX.XXX/XXXX-XX. As 8 posições da raiz, que identificam a empresa, e as 4 da ordem, que identificam a matriz ou cada filial, agora podem ter letras de A a Z. As duas últimas, os dígitos verificadores, continuam sendo só números.
Pelas Perguntas e Respostas da Receita sobre o CNPJ alfanumérico, as letras são atribuídas de forma aleatória pelo sistema da Receita e não têm relação com o estado, a natureza jurídica ou outro dado da empresa. O dono não escolhe as letras.
O primeiro número no formato novo saiu em 31 de julho de 2026, para uma filial do Banco do Brasil, sob o número 00.000.000/E08G-12, conforme a notícia da Receita Federal. A mesma notícia avisa que a troca é lenta: "Os novos CNPJs alfanuméricos serão emitidos gradualmente durante o ano de 2026, com poucas empresas nesse período inicial de implantação."
Por isso, quem abriu empresa depois de julho pode ter recebido um CNPJ só com números, e isso é normal. A Receita explica que novos CNPJs "ainda poderão ser emitidos apenas com caracteres numéricos, uma vez que o limite de possibilidades do sistema para estes caracteres ainda não foi esgotado".
O CNPJ antigo continua valendo
Se a sua empresa já tinha CNPJ antes da mudança, nada acontece com ele. A Receita Federal escreveu: "A adoção do CNPJ alfanumérico não altera os direitos, obrigações ou a situação cadastral das pessoas jurídicas já existentes. Os CNPJs emitidos anteriormente permanecem válidos e não precisam ser substituídos." Não há recadastramento nem pedido a fazer.
O mesmo vale para o MEI. Nas Perguntas e Respostas, a Receita diz que quem já possui o CNPJ do MEI "permanecerá com o mesmo número e não haverá nenhuma alteração", e que "tanto o formato numérico quanto o alfanumérico será válido em todos os processos que utilizam a identificação do CNPJ". A exceção que pode pegar empresa antiga de surpresa é a filial: aberta agora, ela pode vir com letras enquanto a matriz segue só com números.
Cuidado com golpe. A Receita avisa que não vai entrar em contato por WhatsApp, e-mail ou SMS pedindo atualização ou pagamento ligado ao CNPJ alfanumérico e que, se isso acontecer, "provavelmente se trata de algum tipo de golpe". O aviso está nas Perguntas e Respostas da Receita.
O Sicaf já aceita CNPJ com letras
O Sicaf, Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, é o cadastro de fornecedores do governo federal e fica dentro do Compras.gov.br. No Comunicado 16/26, o Compras.gov.br avisou que, na sexta-feira 1º de maio de 2026, o Sicaf "passará por atualização para viabilizar o cadastro de empresas com CNPJ em formato alfanumérico". O sistema ficou programado para sair do ar das 8h às 12h naquele dia.
A atualização veio três meses antes do primeiro CNPJ com letras. O mesmo comunicado repete que "os CNPJs já existentes não sofrerão alterações e permanecerão válidos", então quem já tem cadastro no Sicaf não precisa refazer nada.
O primeiro passo: o credenciamento no Sicaf
Para quem nunca vendeu ao governo, o primeiro passo é o credenciamento no Sicaf. A Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que rege o sistema, define no art. 9º: "O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sicaf que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, bem como na Dispensa Eletrônica". Com ele, a empresa já pode disputar pregão eletrônico e dispensa eletrônica dos órgãos federais.
Depois vêm os outros níveis do cadastro, que guardam os documentos de habilitação. Pelo art. 6º da mesma IN 3/2018, são eles a habilitação jurídica, a regularidade fiscal federal e trabalhista, a regularidade fiscal estadual, distrital e municipal, a qualificação técnica e a qualificação econômico-financeira. O guia de documentos para licitação explica cada papel, e o guia do Sicaf detalha os níveis.
O cadastro é de graça. Na página de perguntas frequentes do Sicaf, o governo responde que não há taxa para o fornecedor se cadastrar e alerta para "fraudes de falsos portais e e-mails que cobram pelo serviço de cadastramento".
Um exemplo ilustrativo: uma loja de material de escritório aberta em setembro de 2026 recebe um CNPJ com letras na raiz. O dono faz o credenciamento no Sicaf, digita as letras em maiúsculas, exatamente como estão no cartão CNPJ, e confere se o número salvo ficou igual. Feito isso, a loja já pode disputar pregões e dispensas eletrônicas federais. Para vender à prefeitura, falta conferir o portal que ela usa.
Estados e prefeituras: confira o portal antes de disputar
O Sicaf vale para o governo federal. Estados e municípios podem ter cadastro e portal próprios. Até a regra federal de licitação eletrônica admite que, em certos casos, a disputa corra em outro sistema: a Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, manda o licitante, no art. 13, "credenciar-se previamente no Sicaf ou, na hipótese de que trata o § 2º do art. 7º, no sistema eletrônico utilizado no certame". O guia de portais de licitação mostra onde cada tipo de órgão costuma publicar.
Cada portal segue o próprio cronograma de atualização. Nas Perguntas e Respostas, a Receita afirma que os sistemas públicos que usam o CNPJ "serão evoluídos" para ler os dois formatos. O verbo está no futuro. Em 8 de junho de 2026, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte alertou prefeituras, câmaras, autarquias e fundações para adequar ao novo formato, entre outros, os sistemas de compras públicas e de gestão de contratos.
Na prática, o risco é o campo do CNPJ no portal de um estado ou de uma prefeitura recusar letras no dia da sessão. A ordem que evita isso é simples. Primeiro, ao achar uma licitação estadual ou municipal do seu interesse, veja no edital qual portal o órgão usa. Depois, faça o cadastro nesse portal com dias de folga. Se o campo rejeitar o número, registre o problema com o suporte do portal e avise o órgão que publicou a licitação.
O canal formal para levar a dúvida ao órgão é o pedido de esclarecimento sobre o edital. A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, diz no art. 164 que "Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame". Quem descobre o problema no dia da disputa já perdeu esse prazo. Se a ideia é começar pela sua cidade, o guia minha empresa pode vender para a prefeitura mostra o caminho.
Veja o que o governo compra do seu ramo
Com o cadastro pronto, a pergunta seguinte é o que o governo compra do seu ramo. A consulta grátis pelo CNPJ do LicitaCerta mostra o que o governo comprou do ramo da sua empresa, sem cadastro. O LicitaCerta lê o PNCP e os dados abertos do compras.gov.br todo dia útil, cobre os 27 estados e avisa no WhatsApp só as licitações que combinam com o que a empresa vende, item por item. Ele não envia proposta nem dá lance.
Perguntas frequentes
Preciso trocar meu CNPJ antigo pelo formato com letras?
Não. A Receita Federal informa que os CNPJs emitidos antes da mudança continuam válidos e não precisam ser substituídos, inclusive os de MEI.
O Sicaf aceita CNPJ com letras?
Sim. O Sicaf foi atualizado em 1º de maio de 2026 para cadastrar empresas com CNPJ alfanumérico, conforme o Comunicado 16/26 do Compras.gov.br.
Abri a empresa depois de julho de 2026 e o CNPJ veio só com números. Está errado?
Não. A Receita emite o formato novo aos poucos, e novos CNPJs ainda podem sair só com números.
O portal da prefeitura vai aceitar meu CNPJ com letras?
Depende do sistema que o órgão usa. Faça o cadastro com antecedência e, se houver recusa, fale com o suporte e com o órgão antes do prazo de esclarecimento, que termina 3 dias úteis antes da abertura.
Fontes
Receita Federal: notícia do primeiro CNPJ alfanumérico, página do CNPJ Alfanumérico e Perguntas e Respostas. Compras.gov.br: Comunicado 16/26, perguntas frequentes do Sicaf, IN 3/2018 e IN 73/2022. Lei 14.133/2021. Alerta do TCE-RN.