De 2 de julho a 29 de setembro de 2026, 119 órgãos públicos publicaram 178 licitações de locação de veículos sem condutor, somando R$ 558,3 milhões, segundo o LicitaCerta. Quase tudo sai por pregão, e o item de até R$ 80 mil fica reservado a micro e pequenas empresas pela Lei Complementar 123.
Quem aluga e quanto paga
Um item domina o ramo: a locação de veículos leves e pesados sem condutor apareceu 550 vezes nos editais do período e somou R$ 557,1 milhões. O preço unitário mediano foi de R$ 5.135, em 488 amostras, segundo a página do ramo, que lê os dados do PNCP e do compras.gov.br. Antes de comparar com o seu preço, veja no edital qual é a unidade do item. Em Bela Vista do Toldo (SC), por exemplo, o preço é por veículo por mês.
Quem mais gastou foi a Prefeitura do Rio de Janeiro, com R$ 109,6 milhões em 5 licitações, seguida da Prefeitura de Parauapebas (PA), com R$ 61,3 milhões numa só. O comprador mais frequente foi o Comando do Exército: 28 licitações, com valor médio de R$ 1,36 milhão. Também há compra pequena espalhada: Pernambuco teve 13 licitações que somaram R$ 3,3 milhões, de acordo com a mesma página.
As três abertas em 30 de outubro
Na leitura de 30 de outubro de 2026, três licitações do ramo estavam abertas, somando R$ 13,8 milhões. O Ministério da Saúde, em Cuiabá (MT), recebe propostas até 6 de novembro para locação de veículos com rastreador, num pregão eletrônico estimado em R$ 12.828.823. A Prefeitura de Porto Vera Cruz (RS) quer dois veículos sem motorista, com manutenção, seguro total e assistência 24 horas, até 4 de novembro. A terceira é da Prefeitura de Bela Vista do Toldo (SC), segundo a lista de abertas.
O que pede o edital de Bela Vista do Toldo
O Pregão Eletrônico 37/2026 da prefeitura catarinense é um registro de preços de R$ 934.127,40 para 12 meses, com 24 veículos de quatro tipos: dois de hatch ou sedan compacto, um de sedan médio e uma picape cabine dupla a diesel. O termo de referência publicado no PNCP estima R$ 2.702,96 por mês para o compacto mais simples e R$ 6.916,17 para a picape. As propostas vão até as 8h30 de 9 de novembro, na plataforma BLL.
A idade do carro vem escrita. O compacto tipo A precisa ter ano de fabricação "não inferior a 2023" e menos de 75.000 km; os outros tipos, ano 2025 ou mais novo, com menos de 5.000 km. A locadora ainda troca o veículo quando ele chega a 100.000 km, segundo o termo de referência.
Quase todo custo fica com a locadora: manutenção, pneus, IPVA, licenciamento, rastreador, plotagem com a marca da prefeitura quando pedida e seguro total com cobertura mínima de R$ 150.000,00 para danos materiais a terceiros. A prefeitura cuida só da lavagem simples e do combustível, e entra com até 50% do valor mensal na franquia quando o acidente for culpa do condutor dela, conforme o mesmo documento.
Os prazos são curtos: até 5 dias úteis para entregar os carros depois da ordem de fornecimento, carro reserva sempre que a manutenção passar de 24 horas e socorro mecânico em no máximo 2 horas. Na habilitação, o edital aceita atestado de capacidade técnica ou contrato e notas fiscais de serviço parecido, e pede o balanço dos 2 últimos exercícios.
Um detalhe pesa para a locadora pequena: os quatro tipos estão num lote único, julgado por menor preço por lote. Quem disputa precisa cotar os 24 carros, picape incluída. E, por ser registro de preços, o termo avisa que a prefeitura "não está obrigada a contratar uma quantidade mínima do objeto". O guia de ata de registro de preços explica como os pedidos saem ao longo do ano.
Pregão, prazo curto e contrato que se renova
As oito maiores licitações do período foram por pregão eletrônico. Para serviço comum julgado por menor preço, a Lei 14.133/2021 fixa no art. 55, II, a, o mínimo de "10 (dez) dias úteis" entre a divulgação do edital e as propostas. Quem acha o edital na última semana não tem tempo de separar documento e frota.
O contrato pode durar. O art. 106 da mesma lei permite contratos de até 5 anos em serviços contínuos, e o art. 107 admite prorrogações sucessivas até 10 anos, se o edital previr e os preços continuarem vantajosos. O de Bela Vista do Toldo vale 12 meses e cita o art. 107 para a prorrogação.
A cota da ME na locação
A Lei Complementar 123/2006, no art. 48, I, diz que a administração "deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)". Na locação, essa é a reserva que vale. A cota de até 25% do inciso III é para "aquisição de bens de natureza divisível", e os editais do ramo contratam a locação como serviço.
Um exemplo ilustrativo: uma prefeitura que aluga dois compactos por 12 meses ao preço estimado em Bela Vista do Toldo, R$ 2.702,96 por mês, chega a R$ 64.871,04 no item. O valor fica abaixo de R$ 80 mil, e a disputa seria só entre ME e EPP, salvo as exceções do art. 49 da LC 123.
Acima do teto, a pequena ainda tem o empate. O art. 44, § 2º, da LC 123 considera empatada, no pregão, a proposta da ME ou EPP de "até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço", e o art. 45 deixa a pequena cobrir a oferta. O edital de Bela Vista do Toldo, aberto a empresas de qualquer porte, traz essa regra no item 9.17. O guia de ME e EPP em licitação mostra o resto.
O teto muda em 2027. A Lei Complementar 238/2026 troca os R$ 80 mil pelo valor do art. 75, I, da Lei 14.133, corrigido todo ano, a partir de 1º de janeiro de 2027. Em 2026, esse valor é de R$ 130.984,20, pelo Decreto 12.807/2025.
No governo federal, o MobGov
Para levar servidores federais a serviço, sob demanda, o governo usa o MobGov. A IN SEGES/MGI 412/2025 define, no art. 3º, a credenciada como a empresa que presta o transporte por táxi, por agenciamento de táxi ou de transporte por aplicativo, ou por "locação de veículos". Pelos arts. 4º e 6º, a Central de Compras do Ministério da Gestão conduz o credenciamento.
A credenciada atende corridas pedidas no aplicativo do governo e precisa integrar o próprio sistema à plataforma, como manda o art. 7º da mesma instrução normativa. Na lista da Central de Compras, atualizada em 26 de outubro de 2026, eram 10 credenciadas, a maioria ligada a táxi. O aluguel de carro sem motorista à disposição do órgão segue nos pregões, como o do Ministério da Saúde em Cuiabá.
O que conferir antes de cotar
Leia o termo de referência antes de fazer conta. Primeiro, o ano mínimo e a quilometragem dos carros, que dizem se a sua frota serve. Depois, quem paga manutenção, pneus, IPVA, seguro e franquia. Em seguida, os prazos de entrega, de carro reserva e de troca, que pedem carro parado à disposição. Por fim, se a disputa é por item ou por lote único e o que a habilitação pede, como mostra o guia de documentos para licitação.
Comece perto de casa. As prefeituras da sua região alugam por pregão, em compras menores que as do Rio ou de Parauapebas, e a locadora local chega mais rápido com o carro reserva. A página de cada estado, como a de Santa Catarina, mostra o que está aberto.
Para ver quais licitações de locação de veículos combinam com o seu CNPJ, faça a consulta grátis no LicitaCerta, sem cadastro. Para receber as próximas, o radar lê o PNCP e os dados abertos do compras.gov.br todo dia útil e avisa no WhatsApp só as licitações que combinam com o que a empresa vende, item por item, nos 27 estados. O LicitaCerta não envia proposta, não dá lance e não faz consultoria jurídica.
Perguntas frequentes
Locadora pequena pode participar de licitação de locação de veículos?
Pode. A LC 123/2006 reserva a ME e EPP os itens de até R$ 80 mil (art. 48, I) e dá preferência no empate nas disputas maiores (art. 44). O edital diz a frota exigida e os documentos.
Quanto o governo paga pelo aluguel de um carro?
O preço unitário mediano do item foi de R$ 5.135, em 488 amostras de editais de julho a setembro de 2026, segundo a página do ramo. Em Bela Vista do Toldo, o compacto mais simples foi estimado em R$ 2.702,96 por mês. O preço fechado sai na disputa.
A cota de 25% vale para locação de veículos?
Pela lei federal, não. O art. 48, III, da LC 123/2006 fala em "aquisição de bens de natureza divisível". Na locação, valem o item exclusivo de até R$ 80 mil e o empate de até 5% no pregão.
Como uma locadora entra no MobGov?
Pelo credenciamento da Central de Compras do Ministério da Gestão, previsto na IN SEGES/MGI 412/2025. A credenciada precisa integrar o próprio sistema à plataforma do governo.
Fontes
Licitações de locação de automóveis sem condutor no LicitaCerta, edital e termo de referência do Pregão Eletrônico 37/2026 de Bela Vista do Toldo no PNCP, IN SEGES/MGI 412/2025, MobGov: empresas credenciadas, Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar 238/2026, Lei 14.133/2021 e Decreto 12.807/2025.