De 2 de julho a 29 de setembro de 2026, órgãos públicos publicaram 2.959 licitações de medicamentos, somando R$ 2.357,4 milhões, e 1.100 estavam abertas na leitura de 9 de outubro, segundo o LicitaCerta. O preço tem teto, o Preço Máximo de Venda ao Governo da CMED, e o edital pode exigir a AFE da Anvisa.
Foram 358 órgãos compradores e 821 itens diferentes. O Comando do Exército abriu 195 licitações, e São Paulo concentrou 1.317 das 2.959. A insulina apareceu 514 vezes e somou R$ 75,6 milhões, conforme a página do ramo.
Pregão, ata e dois jeitos de cotar
Remédio é comprado quase sempre por pregão eletrônico, muitas vezes com ata de registro de preços, em que o órgão pede aos poucos. Pelo art. 55 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a compra de bens julgada por menor preço ou maior desconto dá no mínimo 8 dias úteis entre a divulgação do edital e o prazo das propostas.
Há dois formatos. No primeiro, o edital lista cada remédio e ganha quem cotar o menor preço por item. No segundo, a disputa é pelo maior desconto sobre a tabela da CMED, como nos pregões de Icém (SP) e de Santa Rita do Passa Quatro (SP), com propostas em outubro.
No pregão por item, o art. 48, I, da Lei Complementar 123 diz que a administração "deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)". Veja o tratamento da ME e EPP.
O teto: Preço Fábrica e PMVG
A CMED, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, publica o preço máximo de cada apresentação de remédio. Sobre o Preço Fábrica (PF), as perguntas frequentes da Anvisa dizem que "O PF é o preço máximo permitido para venda a farmácias, drogarias e para entes da Administração Pública".
Para parte dos remédios, o teto é menor. A Resolução CMED nº 3/2011 obriga distribuidoras, fabricantes, representantes, farmácias e drogarias a aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) "sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". O CAP é um desconto mínimo obrigatório sobre o PF, e o resultado é o PMVG: pelo art. 3º da resolução, o PF multiplicado por 1 menos o CAP.
O valor muda. A Resolução CTE-CMED nº 1, de 25 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial de 27 de maio, fixou o CAP em 19,79%, com novo rol de produtos, em vigor 120 dias depois, no fim de setembro. Ela revogou a resolução de 2020, que fixava 21,53%, valor que as perguntas frequentes da Anvisa ainda mostravam em 10 de outubro de 2026.
Quais remédios têm CAP? O art. 2º da Resolução CMED nº 3/2011 lista os do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, os dos programas de DST/AIDS e de sangue e hemoderivados, os antineoplásicos e, em qualquer caso, os "comprados por força de ação judicial". Na lista de 9 de outubro de 2026, 3.660 das 26.635 apresentações estavam marcadas com CAP, segundo a planilha do PMVG.
Como conferir o teto de cada item
A CMED publica a planilha todo mês na página de preços. A de 9 de outubro de 2026 traz, por apresentação, o PF e o PMVG em cada alíquota de ICMS, de 0% a 23%, e uma coluna "CAP" com "Sim" ou "Não". A planilha mostra um PMVG em todas as linhas, mas o cabeçalho avisa que, para os remédios fora do anexo da resolução de 2026, "o limite nas vendas à administração pública corresponde ao PF aplicável à respectiva alíquota estadual".
Dois exemplos da mesma lista, na coluna de ICMS de 18%. A insulina asparte de 100 U/mL em frasco de 10 mL, da Novo Nordisk, tem CAP: o PF é R$ 133,41 e o teto para o governo é o PMVG, R$ 107,01. A dipirona injetável genérica da Santisa, em caixa com 100 ampolas, não tem CAP: a planilha mostra PMVG de R$ 265,75, mas o teto é o PF, R$ 331,32. Quem olha só a coluna do PMVG acha que o teto da dipirona é menor do que é. Quem olha só o PF cota acima do permitido na insulina.
A alíquota pesa. As perguntas frequentes da CMED mandam "Desonerar o ICMS antes da aplicação do desconto, quando for o caso", e os isentos de ICMS, como pelo convênio 87 do Confaz, têm asterisco e "Sim" na coluna "ICMS 0%".
No pregão por desconto, a conta muda. O percentual vencedor vale para todos os remédios do lote, e o edital de Icém diz que a atualização da tabela CMED durante a ata "não alterará o percentual de desconto registrado". Um exemplo ilustrativo: quem oferece 20% sobre o PMVG precisa de margem com esse desconto em todos os remédios do lote, por um ano.
A AFE e os outros papéis que o edital pede
O art. 67 da Lei 14.133 fecha a lista de documentos de qualificação técnica, e o inciso IV inclui a "prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso".
Para remédio, a lei especial é a Lei 6.360, de 1976. O art. 50 diz que o funcionamento das empresas "dependerá de autorização da Anvisa, concedida mediante a solicitação de cadastramento de suas atividades, do pagamento da respectiva Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e de outros requisitos definidos em regulamentação específica da Anvisa". Essa autorização é a AFE. O art. 12 proíbe expor à venda produto "antes de registrado no Ministério da Saúde".
Um edital aberto mostra a lista inteira. A Prefeitura de Icém (SP) publicou no PNCP, em 8 de outubro de 2026, o Pregão Eletrônico 033/2026, registro de preços de R$ 4.298.010,12 em três lotes, genéricos, referência e similares, pelo maior desconto sobre o PMVG. A qualificação técnica pede licença ou alvará sanitário, AFE, regularidade do responsável técnico no Conselho Regional de Farmácia, Autorização Especial (AE) para remédios controlados e atestado de fornecimento de medicamentos.
O edital cobra garantia de proposta de 1% do valor de cada lote, o teto do art. 58 da Lei 14.133: R$ 22 mil no lote de genéricos, de R$ 2,2 milhões. A entrega é em até 5 dias úteis, o pagamento em até 30 dias da nota fiscal e a ata vale um ano. As propostas vão até 22 de outubro de 2026, às 8h, e a disputa começa às 8h30 na BLL, segundo o edital.
Para tirar a AFE, o serviço da Anvisa no gov.br manda começar pela vigilância sanitária local, que inspeciona a empresa e emite o relatório de inspeção. Depois, o pedido sai pelo sistema Solicita, com taxa que varia com o porte. A transportadora contratada para a entrega também precisa de AFE, segundo as perguntas frequentes sobre AFE.
O que conferir antes de cotar
Primeiro, baixe a planilha do mês na página da CMED e, para cada item do edital, veja a coluna "CAP" e a alíquota de ICMS do estado do órgão. Depois, compare o teto com o preço que o laboratório ou o atacadista cobra de você; no pregão por desconto, a conta vale para o lote inteiro. Em seguida, confira no portal de consultas da Anvisa se a AFE da empresa está ativa e se cada produto tem registro válido. Por fim, separe licença sanitária, certidão do responsável técnico no CRF, AE se houver controlado e atestados, junto com os documentos de sempre.
Com 1.100 licitações de remédio abertas, o trabalho é achar as que cabem no seu catálogo. O LicitaCerta lê o PNCP e os dados abertos do compras.gov.br todo dia útil, nos 27 estados, e avisa no WhatsApp só as licitações que combinam com o que a empresa vende, item por item. Faça a consulta grátis pelo CNPJ, sem cadastro, para ver o que o governo comprou do seu ramo, ou monte seu radar. O LicitaCerta não envia proposta e não dá lance.
Perguntas frequentes
Qual o valor do CAP em 2026?
19,79%, fixado pela Resolução CTE-CMED nº 1/2026. Vale para os remédios marcados com CAP na lista da CMED e para compras por força de ação judicial.
Posso vender ao governo acima do PMVG se o edital aceitar?
Não. Nos remédios com CAP, o PMVG é o maior preço permitido em venda a ente público; nos demais, o teto é o PF da alíquota do estado, segundo a lista da CMED. A Resolução CMED nº 3/2011 prevê sanções para quem descumpre, e o fabricante responde junto com a distribuidora.
Farmácia pode vender remédio para a prefeitura?
A CMED trata do caso: farmácias e drogarias que vendem a entes públicos respeitam o PF ou o PMVG, conforme as perguntas frequentes. Os documentos dependem do edital, e a página do ramo mostra dispensas abertas de Atibaia (SP) e Campos do Jordão (SP).
Quanto tempo leva para tirar a AFE?
A Anvisa estima 30 dias corridos, em média, e fixa 60 dias como espera máxima, segundo o serviço no gov.br. Antes vem a inspeção da vigilância sanitária local.
Onde vejo as licitações de medicamentos abertas?
No PNCP, onde os órgãos publicam os editais, e na página do ramo. Veja onde encontrar licitações abertas.
Fontes
Lei 14.133/2021, Lei 6.360/1976, Lei Complementar 123/2006, Resolução CMED nº 3/2011, Resolução CTE-CMED nº 1/2026, lista de preços da CMED, perguntas sobre o CAP, perguntas sobre AFE, serviço de AFE e os editais de Icém e Santa Rita do Passa Quatro no PNCP.