Na leitura de 02/11/2026, o LicitaCerta contava 73 licitações de letreiros e placas abertas no Brasil, com R$ 26,6 milhões estimados nos editais inteiros. A placa de trânsito tem regra própria: só vale o sinal previsto no Código de Trânsito, feito conforme as especificações do Contran. Nas demais, quem define chapa, película e garantia é o termo de referência.
Este texto mostra quanto o governo compra, que regra vale para cada tipo de placa e o que a empresa de comunicação visual confere no edital antes de cotar.
Quanto o governo compra de placas e letreiros
De 2 de julho a 29 de setembro de 2026, 223 órgãos públicos publicaram 423 licitações com itens de letreiros e placas, somando R$ 17,7 milhões, segundo a página do ramo no LicitaCerta, feita com dados do PNCP e do compras.gov.br. O valor das 73 abertas é maior porque soma os editais inteiros, inclusive itens de outros ramos.
O item que mais apareceu foi a placa de identificação: 597 vezes, com R$ 7.350.462 somados e preço unitário mediano de R$ 22, calculado sobre 547 amostras. A mediana baixa indica peça pequena, como placa de sala ou de porta. Letreiro tem outra escala: o luminoso teve mediana de R$ 3.440 por unidade, e o não luminoso, de R$ 2.224, pelos dados da mesma página do ramo.
A lista das abertas mostra a variedade. A Polícia Militar de Minas Gerais abriu duas dispensas: uma de R$ 750, em Lavras, para a placa de identificação de uma sala, e outra de R$ 4.700, aberta em Teófilo Otoni, para a placa do quartel da PM em Frei Gaspar. A Prefeitura de Taquara, no Rio Grande do Sul, fez pregão eletrônico de registro de preços para extintores e placas de sinalização de emergência, estimado em R$ 191.181. Em Arês, no Rio Grande do Norte, o letreiro da entrada da cidade entrou numa concorrência de R$ 64.310, junto com a reforma do pórtico. Todas tinham propostas até 03/11/2026, segundo a página do ramo.
Os exemplos mostram três caminhos. A placa pontual sai por dispensa eletrônica, a compra recorrente vira ata de registro de preços num pregão eletrônico, e o letreiro que depende de obra pode vir dentro de uma licitação de obras.
Placa de trânsito: o Código e o manual do Contran
A placa de trânsito tem modelo definido em lei. O art. 80 do Código de Trânsito Brasileiro diz: "Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra." O § 1º completa: "A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN."
Essas especificações estão no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. O Volume I, Sinalização Vertical de Regulamentação, aprovado pela Resolução do Contran nº 180, de 2005, traz o código do sinal pedido no edital, como R-1 para "Parada Obrigatória" e R-19 para "Velocidade máxima permitida", as cores e as dimensões mínimas. Placa circular em via urbana, por exemplo, tem pelo menos 0,40 metro de diâmetro.
Sobre material, o manual diz que "os materiais mais adequados para serem utilizados como substratos para a confecção das placas de sinalização são o aço, alumínio, plástico reforçado e madeira imunizada". As películas podem ser "plásticas (não retrorrefletivas) ou retrorrefletivas", estas de esferas inclusas, de esferas encapsuladas ou de lentes prismáticas. O texto afasta "tinta brilhante ou películas retrorrefletivas do tipo 'esferas expostas'" e manda o verso da placa na cor preta, fosca ou semifosca.
Nas rodovias e vias de trânsito rápido sem iluminação pública, as placas "devem ser retrorrefletivas, luminosas ou iluminadas", diz o manual. Quem responde pela sinalização é o órgão de trânsito com circunscrição sobre a via, pelo art. 90, § 1º, do CTB. Por isso quem compra placa de trânsito é a prefeitura, o estado ou o órgão rodoviário dono da via.
Placa de emergência, de identificação e de veículo
A placa de sinalização de emergência, que a Prefeitura de Taquara pôs no mesmo pregão dos extintores, fica fora do manual do Contran. Ela segue a norma da ABNT para sinalização de segurança contra incêndio e pânico, a NBR 13434, e as regras do Corpo de Bombeiros de cada estado. Se o termo de referência pedir placa fotoluminescente, confira se o material oferecido atende à norma citada.
A placa de identificação de sala, de quartel ou de prédio público também não segue o manual de trânsito. O modelo vem do próprio órgão, no termo de referência: chapa, espessura, acabamento, texto e fixação. Se o desenho não vier anexo, peça esclarecimento antes da sessão.
A placa de veículo padrão Mercosul, que apareceu numa dispensa da Prefeitura de Jaru, em Rondônia, é um mercado fechado. A Resolução Contran nº 969, de 2022 diz no art. 13 que os fabricantes "somente poderão fornecer PIV para estampadores credenciados". Sem credenciamento no Detran, a empresa fica fora desse item.
O que o edital pode pedir: amostra, laudo e garantia
A Lei 14.133, de 2021, que rege as licitações, permite no art. 41, inciso II, "exigir amostra ou prova de conceito do bem", na pré-qualificação, no julgamento ou durante o contrato ou a ata, "desde que previsto no edital da licitação e justificada a necessidade de sua apresentação". No julgamento, só o licitante provisoriamente vencedor entrega a amostra, diz o parágrafo único. Em placa, é a amostra que mostra ao fiscal a chapa, a película e a impressão.
O art. 42 da mesma lei aceita como prova de qualidade, entre outros meios, "certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar". O § 1º permite exigir, "como condição de aceitabilidade da proposta", certificação de qualidade por instituição credenciada pelo Conmetro. Se o edital pedir laudo da película, esse documento vem do fabricante dela: peça ao seu fornecedor antes da sessão.
A garantia também sai do termo de referência. O art. 40, § 1º, da Lei 14.133 manda o termo trazer a "especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso". Garantia longa de película exposta ao sol pesa no preço.
Como ler o termo de referência antes de cotar
Primeiro, identifique o tipo de placa, porque trânsito, emergência, identificação e veículo seguem regras diferentes. Depois, anote a chapa, a espessura, a película ou a tinta e as dimensões, e, se for placa de trânsito, confira o código do sinal no manual. Em seguida, veja se instalação, poste e suporte entram no preço ou ficam em itens separados. Por fim, confira amostra, laudo, garantia e prazo de entrega, e só então feche a proposta.
Olhe também o valor de cada item. A Lei Complementar 123, aplicada às licitações pelo art. 4º da Lei 14.133, reserva a micro e pequenas empresas os itens de até R$ 80.000, com as exceções da própria lei. O guia de ME e EPP em licitação explica o benefício.
Um exemplo ilustrativo: uma prefeitura abre pregão de registro de preços para placas R-1 e R-19 em aço, com película retrorrefletiva de lentes prismáticas e amostra do vencedor. Uma empresa cota película de esferas inclusas, mais barata, e fica em primeiro no lance. Na amostra, o fiscal compara a peça com o termo de referência e recusa, e o pregoeiro chama o segundo colocado.
Para achar essas licitações sem abrir portal por portal, o LicitaCerta lê o PNCP e os dados abertos do compras.gov.br todo dia útil e avisa no WhatsApp só as licitações que combinam com o que sua empresa vende, item por item, nos 27 estados. Comece pela consulta grátis pelo CNPJ, sem cadastro, ou monte o radar do seu ramo. O LicitaCerta não envia proposta, não dá lance e não faz consultoria jurídica.
Perguntas frequentes
Placa de trânsito pode ter qualquer modelo?
Não. O art. 80 do CTB só admite a sinalização prevista no Código e na legislação complementar, conforme normas do Contran.
Empresa de comunicação visual pode fornecer placa de carro padrão Mercosul?
Só se for estampadora credenciada pelo Detran. O art. 13 da Resolução Contran nº 969, de 2022 limita o fornecimento das placas a estampadores credenciados.
O órgão pode pedir amostra da placa?
Pode, se o edital previr e justificar, como diz o art. 41, inciso II, da Lei 14.133. No julgamento, só o licitante provisoriamente vencedor entrega.
Placa de valor pequeno sai sem pregão?
Pode sair por dispensa. Entre as abertas em 02/11/2026 havia dispensas de R$ 750 e de R$ 4.700 da Polícia Militar de Minas Gerais, segundo a página do ramo. Veja o guia de dispensa de licitação.
Fontes
Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 1997, arts. 80 e 90; Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume I, do Contran; Lei 14.133, de 2021, arts. 40, 41 e 42; Resolução Contran nº 969, de 2022; Lei Complementar 123, de 2006, art. 48; página de letreiros e placas do LicitaCerta.