Se as vendas caíram, olhe para um comprador que publica o que precisa toda semana: o órgão público. Em 2026, compras e serviços abaixo de R$ 65.492,11 podem ser feitos por dispensa de licitação (Lei 14.133, art. 75, II, valor do Decreto 12.807/2025). No governo federal, o aviso sai no PNCP, com pelo menos 3 dias úteis para a proposta.
A loja vazia e o anúncio que não volta
Você conhece o roteiro. O movimento da loja caiu, o pedido no marketplace ficou raro, a comissão e o frete comem a margem, e o anúncio que antes trazia cliente agora só gasta. A reação natural é baixar preço ou anunciar mais, e as duas coisas apertam o caixa de novo.
Enquanto isso, perto da sua loja, uma escola, um posto de saúde ou uma universidade federal precisam comprar papel, material de limpeza, copo descartável e cadeira. Essa demanda acompanha o funcionamento do órgão, que abre as portas todo dia, e por isso se repete ao longo do ano.
O governo compra todo dia, e avisa antes
Na leitura de 11 de outubro de 2026, a base do LicitaCerta, lida do PNCP, tinha 42.882 licitações com proposta aberta no país, e 3.795 delas eram dispensas, segundo a página de modalidades das licitações abertas. Entre os itens mais pedidos naquele dia estavam fita, papel, água, luva, cadeira e detergente, como mostra o painel de números das licitações abertas. É mercadoria que muita loja já tem na prateleira.
O governo também precisa mostrar o que compra. A Lei 14.133, em vigor desde 1º de abril de 2021 (art. 194), criou o Portal Nacional de Contratações Públicas, o PNCP, para a "divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei" (art. 174), e os avisos de contratação direta estão entre o que o portal deve conter (art. 174, § 2º, III). Quando o ente faz o plano de contratações anual (art. 12, VII), esse plano "deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial".
E parte das compras dura meses. A dispensa eletrônica também serve para registro de preços quando mais de um órgão compra o mesmo bem ou serviço (IN SEGES/ME 67/2021, art. 4º, IV), e a ata de registro de preços vale por 1 ano, prorrogável por igual período (Lei 14.133, art. 84). A ata cria compromisso de fornecimento, mas não obriga o órgão a contratar tudo (art. 83).
O que é a dispensa por valor
Licitação é a disputa formal que o governo faz antes de comprar. A lei permite dispensá-la em alguns casos, e o mais comum para quem vende produto é o valor. O art. 75, II, da Lei 14.133 dispensa a licitação em "outros serviços e compras" abaixo de um teto corrigido todo ano. O Decreto 12.807, de 29 de dezembro de 2025, fixou esse teto em R$ 65.492,11 a partir de 1º de janeiro de 2026. Para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos, é de R$ 130.984,20.
O teto vale para o ano inteiro, somado. O § 1º do art. 75 manda somar o que a unidade gestora gastou no exercício com objetos de mesma natureza, "entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade". Por isso a dispensa é compra pequena, e o volume vem do número enorme de órgãos que compram.
Como funciona a dispensa eletrônica
No governo federal, a IN SEGES/ME 67/2021 criou o Sistema de Dispensa Eletrônica, parte do sistema de compras do governo federal (art. 3º). O órgão informa a especificação, a quantidade e o preço estimado de cada item, o local e o prazo de entrega e a data da disputa (art. 6º). O prazo para abrir a disputa "não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta" (art. 6º, parágrafo único).
Até o horário marcado, a empresa cadastra a proposta só pelo sistema, com a descrição do produto, a marca e o preço (IN 67, art. 8º). Pode deixar registrado um valor final mínimo, sigiloso, e o sistema dá os lances sozinho até esse piso (art. 9º). A disputa dura um período "nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas" (art. 11).
Depois, o órgão confere se a proposta em primeiro lugar atende ao pedido e ao preço estimado (art. 15) e verifica a habilitação no Sicaf (art. 19). Na entrega em até 30 dias ou na compra abaixo de um quarto do limite da dispensa, a empresa só precisa comprovar regularidade fiscal federal, social e trabalhista (IN 67, art. 20).
Um ponto pesa para quem atende balcão. Pelo art. 10 da IN 67, o fornecedor responde pela "perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão". Alguém da empresa precisa acompanhar o sistema no dia da disputa.
O aviso que chega para quem está no Sicaf
O art. 7º da IN 67 manda divulgar cada dispensa eletrônica no sistema federal e no PNCP, e encaminhar o aviso automaticamente aos fornecedores registrados no Sicaf "por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender". A linha de fornecimento é o ramo que a empresa registra no cadastro, ligado à classe de materiais do catálogo do governo federal ou à descrição do serviço (art. 4º, § 2º).
O Sicaf é o cadastro de fornecedores do governo federal. Pela página oficial do serviço, o cadastro é gratuito, leva em média 10 minutos e pede conta gov.br com selo de confiabilidade prata ou superior, ou certificado digital. Com o CNPJ em mãos, o responsável preenche o credenciamento, nível básico do cadastro, e clica em "Credenciar".
Escolha as linhas pelo que a loja já vende e sabe repor. Uma papelaria marca papel e material de escritório; uma loja de construção, ferragem, tinta e material hidráulico. Linha demais enche a caixa de avisos que a loja não atende, e linha de menos deixa passar a compra certa.
O alcance tem limite. A IN 67 vale para a administração federal direta, autárquica e fundacional (art. 1º) e para estados e municípios que gastam dinheiro da União recebido por transferência voluntária (art. 2º). Muitas prefeituras usam portal próprio, com cadastro próprio, e o aviso do Sicaf não cobre essas compras. O guia de portais de licitação mostra onde cada tipo de órgão publica.
Um exemplo ilustrativo
Um exemplo ilustrativo: uma loja de material de limpeza faz o credenciamento no Sicaf e registra a linha de saneantes. Numa segunda-feira chega a mensagem de uma dispensa eletrônica de um órgão federal da cidade: detergente, álcool e luvas, com entrega em 15 dias. A disputa abre pelo menos 3 dias úteis depois do aviso. O responsável confere especificação, quantidade e local de entrega, calcula o custo com frete e imposto, cadastra marca e preço e define o valor mínimo abaixo do qual não vende. Ganhando ou perdendo, fica sabendo como o órgão compra e quanto os concorrentes cobram.
Se vencer, o contrato pode ser trocado por outro documento, como a "nota de empenho de despesa", na dispensa em razão de valor (Lei 14.133, art. 95). A nota de empenho reserva o valor no orçamento do órgão, e o guia do pagamento do governo explica o caminho até o dinheiro cair na conta.
Por onde começar esta semana
Primeiro, confira se a conta gov.br do sócio responsável tem selo prata ou ouro. Depois, faça o credenciamento no Sicaf e registre as linhas do que a loja vende. Em seguida, tire as certidões federais e trabalhistas e anote o vencimento de cada uma. Por fim, quando chegar o primeiro aviso, leia a especificação inteira antes de pensar no preço, porque marca, embalagem, prazo e local de entrega decidem se a venda dá lucro. Dar lance abaixo do custo para ganhar repete o problema da comissão do marketplace. O guia de dispensa eletrônica detalha cada etapa do sistema.
Antes de cadastrar as linhas, veja se o governo já compra o que a sua loja vende. A consulta grátis pelo CNPJ, sem cadastro, mostra o que o governo comprou do seu ramo. Para acompanhar de perto, o LicitaCerta lê o PNCP e os dados abertos do compras.gov.br todo dia útil e avisa no WhatsApp só as licitações que combinam com o que a empresa vende, item por item, nos 27 estados.
Perguntas frequentes
Preciso de licitação para vender ao governo abaixo de R$ 65.492,11?
Em 2026, compras e serviços abaixo desse valor podem ser feitos por dispensa, pelo art. 75, II, da Lei 14.133 e pelo Decreto 12.807/2025. O limite soma o que a unidade gastou no ano no mesmo ramo, e na dispensa eletrônica há disputa de preço.
Quanto tempo tenho para mandar a proposta?
Na dispensa eletrônica federal, a disputa abre pelo menos 3 dias úteis depois do aviso (IN SEGES/ME 67/2021, art. 6º). A proposta entra no sistema até a data e o horário marcados, e os lances correm por 6 a 10 horas.
Como recebo o aviso das dispensas do meu ramo?
Cadastrando a empresa no Sicaf com as linhas de fornecimento do que ela vende. O sistema manda mensagem eletrônica aos fornecedores da linha correspondente (IN 67, art. 7º). Compras de prefeituras e estados feitas em outros portais ficam fora desse aviso.
Fontes
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025; Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021; Cadastrar-se como fornecedor da Administração Pública (gov.br).