Como contar o prazo de impugnação do edital?

A Lei 14.133 exclui o dia do começo e inclui o do vencimento, e nos prazos em dias úteis só contam os dias com expediente no órgão. Como o limite é contado para trás a partir da abertura, confira a data no edital e protocole com folga.

Qual a diferença entre esclarecimento e impugnação ao edital?

O esclarecimento serve para tirar dúvida sobre os termos do edital; a impugnação aponta uma irregularidade na aplicação da lei. Os dois têm o mesmo prazo: até 3 dias úteis antes da abertura.

Qual a diferença entre impugnação e recurso na licitação?

A impugnação contesta regras do próprio edital e é feita antes da abertura. O recurso contesta decisões tomadas na licitação, como o julgamento das propostas ou a habilitação, no prazo de 3 dias úteis contados da intimação ou da lavratura da ata. Nesses dois casos, a intenção de recorrer tem que ser manifestada imediatamente.

Em quanto tempo o órgão responde à impugnação?

Em até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura. A resposta tem que ser divulgada em site oficial.

Tem modelo de impugnação de edital?

A lei não traz modelo. Um pedido claro identifica a licitação, o item contestado, a regra da lei que ele desrespeita e a correção pedida, e segue pelo meio indicado no edital.

Impugnação de edital: o que é, quem pode e qual o prazo?

Impugnação de edital é o pedido para o órgão corrigir uma irregularidade do edital na aplicação da Lei 14.133. Qualquer pessoa pode impugnar, não só quem vai participar, e o pedido tem que ser protocolado até 3 dias úteis antes da data de abertura da licitação. A resposta sai em site oficial em até 3 dias úteis, limitada ao último dia útil antes da abertura.

Atualizado em 29/09/2026 · lei conferida no texto oficial · 18 fontes citadas ao final

Quem pode impugnar e até quando

A Lei 14.133 (art. 164) diz que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, ou para pedir esclarecimento sobre os termos dele. A lei não exige que quem impugna seja licitante.

O pedido tem que ser protocolado até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame (certame é outro nome da licitação). A resposta tem que ser divulgada em site oficial em até 3 dias úteis, limitada ao último dia útil anterior à abertura. Municípios de até 20 mil habitantes têm prazo de 6 anos, contados da publicação da lei (1º/4/2021), para cumprir as regras de divulgação em site oficial; enquanto não adotam o PNCP, publicam essas informações em diário oficial.

Na contagem, a Lei 14.133 exclui o dia do começo e inclui o do vencimento, e nos prazos em dias úteis só contam os dias em que há expediente no órgão. O edital traz a data de abertura e diz como enviar o pedido; na dúvida, protocole com folga.

No governo federal, nas licitações eletrônicas por menor preço ou maior desconto, vale a IN SEGES/ME 73/2022. Ela manda enviar o pedido por meio eletrônico, na forma prevista no edital, e quem responde é o agente de contratação ou a comissão de contratação, em até 3 dias úteis contados do recebimento, limitado ao último dia útil antes da abertura. Estados e municípios seguem essa IN quando executam recursos de transferência voluntária da União, salvo regra diferente da própria transferência; fora disso, podem ter regulamento próprio.

Impugnação, esclarecimento e recurso: a diferença

Pedido	Para quê	Prazo na Lei 14.133
Esclarecimento	Tirar dúvida sobre os termos do edital	Até 3 dias úteis antes da abertura
Impugnação	Apontar irregularidade do edital na aplicação da lei	Até 3 dias úteis antes da abertura
Recurso	Contestar decisões tomadas na licitação, como o julgamento das propostas, a habilitação ou inabilitação de licitante e a anulação ou revogação da licitação	3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata. Contra o julgamento das propostas ou a habilitação, a intenção de recorrer tem que ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão (perda do direito)

Pela IN SEGES/ME 73/2022, as respostas a esclarecimentos e impugnações são divulgadas no site oficial do órgão e no sistema e vinculam os participantes e a Administração. Veja como funciona o recurso em licitação.

O que acontece depois da impugnação

Se a impugnação for aceita e o edital mudar, a lei exige nova divulgação, na mesma forma da inicial, e o cumprimento dos mesmos prazos dos atos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. Pela IN SEGES/ME 73/2022, acolhida a impugnação, é definida e publicada nova data para a licitação.

A Lei 14.133 não dá efeito suspensivo à impugnação; o efeito suspensivo que ela prevê (art. 168) é o do recurso e do pedido de reconsideração. A IN SEGES/ME 73/2022 diz que a impugnação não tem efeito suspensivo, e a suspensão é medida excepcional, motivada pelo agente de contratação ou pela comissão. Por isso, prepare a proposta como se a data fosse mantida.

Se a resposta não resolver, a lei dá outro caminho: qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica pode representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei 14.133.

O que pode ser impugnado e como escrever o pedido

Impugna-se regra do edital que desrespeita a lei. Alguns exemplos de exigências que a Lei 14.133 proíbe ou limita:

cláusulas que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo, que criem preferência pela naturalidade, sede ou domicílio dos licitantes, ou que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto do contrato, ressalvados os casos previstos em lei;
marca ou modelo indicados sem justificativa formal ou fora dos casos que a lei admite;
atestados de capacidade técnica exigidos fora das parcelas de maior relevância ou valor significativo (as de valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado), com quantidade mínima acima de 50% dessas parcelas, ou com limitação de tempo ou de local. A exceção: em serviços contínuos, o edital pode exigir atestado de execução de serviços similares por prazo mínimo de até 3 anos;
exigência de valores mínimos de faturamento anterior ou de índices de rentabilidade ou lucratividade. O edital pode, porém, em compras para entrega futura e em obras e serviços, exigir capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado;
prazo entre a divulgação do edital e a apresentação de propostas menor que o mínimo da lei.

Um pedido claro traz: a identificação da licitação (órgão, número e objeto); o item do edital contestado; por que ele desrespeita a lei, citando o artigo; e a correção pedida. Envie pelo meio que o edital indicar, dentro do prazo, e guarde o comprovante do protocolo.

Base legal

Lei 14.133/2021, art. 164 e parágrafo único: “Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
Lei 14.133/2021, art. 183, caput, III: “Art. 183. Os prazos previstos nesta Lei serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento e observarão as seguintes disposições: (…) III - nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.”
Lei 14.133/2021, art. 165, I: “I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de: a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; b) julgamento das propostas; c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; d) anulação ou revogação da licitação;”
Lei 14.133/2021, art. 165, § 1º, I: “§ 1º Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo, serão observadas as seguintes disposições: I - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão”
Lei 14.133/2021, art. 168: “Art. 168. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.”
Lei 14.133/2021, art. 55, § 1º: “§ 1º Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.”
Lei 14.133/2021, art. 55, caput: “Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:”
Lei 14.133/2021, art. 170, § 4º: “§ 4º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação desta Lei.”
Lei 14.133/2021, art. 9º, I: “Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que: a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes; c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;”
Lei 14.133/2021, art. 41, I: “Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente: I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:”
Lei 14.133/2021, art. 67, §§ 1º e 2º: “§ 1º A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação. § 2º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, será admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados.”
Lei 14.133/2021, art. 67, § 5º: “§ 5º Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos.”
Lei 14.133/2021, art. 69, §§ 2º e 4º: “§ 2º Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade. (…) § 4º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.”
IN SEGES/ME 73/2022, arts. 1º e 2º (governo federal): “Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. (…) Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar as regras e os procedimentos de que dispõe esta Instrução Normativa, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.”
IN SEGES/ME 73/2022, art. 16, caput e § 1º (governo federal): “Art. 16. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma prevista no edital de licitação. § 1º O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, responderá aos pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação no prazo de até três dias úteis contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame”
IN SEGES/ME 73/2022, art. 16, §§ 2º a 4º (governo federal): “§ 2º A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir, nos autos do processo de licitação. § 3º Acolhida a impugnação contra o edital de licitação, será definida e publicada nova data para realização do certame, observados os prazos fixados no art. 17. § 4º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação e no sistema, dentro do prazo estabelecido no § 1º, e vincularão os participantes e a Administração.”
Lei 14.133/2021, art. 176, caput, III, e parágrafo único, I: “Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento: (…) III - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial. Parágrafo único. Enquanto não adotarem o PNCP, os Municípios a que se refere o caput deste artigo deverão: I - publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;”
Lei 14.133/2021, data de publicação (rodapé do original): “Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2021”

Este texto explica a regra geral. Estados e municípios podem ter regulamento próprio, e o edital de cada licitação é o que vale para ela.

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Perguntas frequentes

Quem pode impugnar edital de licitação?: Qualquer pessoa. A Lei 14.133 diz que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, sem exigir que seja licitante.
Qual o prazo para impugnação do edital?: Até 3 dias úteis antes da data de abertura da licitação. A resposta tem que ser divulgada em site oficial em até 3 dias úteis, limitada ao último dia útil anterior à abertura.
Como contar o prazo de impugnação do edital?: A Lei 14.133 exclui o dia do começo e inclui o do vencimento, e nos prazos em dias úteis só contam os dias com expediente no órgão. Como o limite é contado para trás a partir da abertura, confira a data no edital e protocole com folga.
Qual a diferença entre esclarecimento e impugnação ao edital?: O esclarecimento serve para tirar dúvida sobre os termos do edital; a impugnação aponta uma irregularidade na aplicação da lei. Os dois têm o mesmo prazo: até 3 dias úteis antes da abertura.
Qual a diferença entre impugnação e recurso na licitação?: A impugnação contesta regras do próprio edital e é feita antes da abertura. O recurso contesta decisões tomadas na licitação, como o julgamento das propostas ou a habilitação, no prazo de 3 dias úteis contados da intimação ou da lavratura da ata. Nesses dois casos, a intenção de recorrer tem que ser manifestada imediatamente.
Em quanto tempo o órgão responde à impugnação?: Em até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura. A resposta tem que ser divulgada em site oficial.
Tem modelo de impugnação de edital?: A lei não traz modelo. Um pedido claro identifica a licitação, o item contestado, a regra da lei que ele desrespeita e a correção pedida, e segue pelo meio indicado no edital.