De 2 de julho a 29 de setembro de 2026, órgãos públicos publicaram 743 licitações de mecânica de veículos, somando R$ 260,9 milhões, segundo o LicitaCerta. A oficina pequena tem três portas: a dispensa de até R$ 130.984,20 em 2026, pelo Decreto 12.807/2025, o credenciamento da prefeitura e a rede da gerenciadora de frota.
Foram 172 órgãos compradores no período, entre pregão eletrônico, pregão presencial e dispensa. O Comando do Exército publicou 90 licitações, com R$ 57,1 milhões, e São Paulo concentrou 360 das 743. O item que mais apareceu foi manutenção de veículos leves e pesados, pedido 1.068 vezes, com R$ 152,3 milhões, conforme a página do ramo.
Pregão, dispensa ou credenciamento
O contrato da frota inteira costuma sair por pregão eletrônico, muitas vezes com ata de registro de preços, em que o órgão chama o serviço conforme a necessidade. Pelo art. 55 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, serviço comum julgado por menor preço ou maior desconto tem no mínimo 10 dias úteis entre a divulgação do edital e as propostas. Os editais costumam separar a mão de obra, paga por hora, das peças, pagas com desconto sobre uma tabela, como mostram os casos abaixo.
Para a oficina de bairro, as portas mais próximas são outras. A dispensa serve quando o conserto cabe no teto da lei. O credenciamento serve quando a prefeitura fixa o preço e aceita várias oficinas. E a rede da gerenciadora serve quando o órgão contrata uma empresa para administrar os consertos.
O teto de dispensa da manutenção de veículos
O art. 75 da Lei 14.133 dispensa a licitação, no inciso I, "para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores". O valor é corrigido todo ano, e o Decreto 12.807/2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026, levou esse teto a R$ 130.984,20. Para os demais serviços e compras, o inciso II ficou em R$ 65.492,11, a metade.
O teto vale para o ano. O § 1º do art. 75 manda considerar "o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora" com objetos do mesmo ramo. O § 7º diz que a soma não se aplica "às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças", valor que em 2026 é de R$ 10.478,74, segundo o decreto e a Lei 14.133. Por isso aparecem dispensas pequenas, como a do Fundo Municipal de Educação de Bonópolis (GO), de R$ 4.037, para reparar um veículo do transporte escolar, listada na página do ramo.
Mesmo na dispensa há disputa. O § 3º do art. 75 da Lei 14.133 pede aviso em site oficial "pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis". Na esfera federal, isso vira a dispensa eletrônica no Compras.gov.br, com lances.
Um caso aberto agora: a Policlínica Naval de Niterói (RJ), da Marinha, publicou em 8 de outubro de 2026 o Aviso de Contratação Direta 60/2026 para consertar uma Citroën Jumper 2012, com peças, por R$ 21.672,00. As propostas vão até 14 de outubro, às 8h, e os lances correm das 8h às 14h, pelo menor preço. O aviso é "encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores" na linha de fornecimento. Quem não tem Sicaf com a linha certa não fica sabendo.
A disputa é exclusiva para ME e EPP. O aviso cita a Lei Complementar 123, cujo art. 48, inciso I, manda a administração "realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)". Veja o tratamento da ME e EPP.
Credenciamento: a prefeitura fixa o preço
O art. 79 da Lei 14.133 admite credenciamento na contratação "paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas". O órgão define o preço e credencia toda empresa que cumprir o edital. O guia de credenciamento explica a regra.
Araricá (RS) tem um em vigor. A Chamada Pública 113/2026 recebe pedidos desde 6 de agosto de 2026 e fica aberta a novos interessados durante a vigência, que no PNCP vai até agosto de 2027. A prefeitura paga R$ 130,07 a hora de mecânica em veículo leve, R$ 146,20 em utilitário, van e ônibus e R$ 165,88 em máquina da linha amarela, e exige desconto mínimo de 15% sobre o preço de peças do sistema do município. A oficina escolhe os itens que domina, entre mecânica, elétrica, ar-condicionado, chapeação e pintura, solda e torno.
A cada demanda, a prefeitura consulta os credenciados por e-mail, sistema ou WhatsApp e considera disponível quem responder em até 2 horas. Havendo mais de um, vale o rodízio. Também pesam a especialidade do reparo, o local do veículo e a urgência. O pagamento sai em até 30 dias da nota fiscal, acompanhada da ordem de serviço, das horas, das peças e da autorização do fiscal, segundo o edital.
Os documentos são contrato social ou CCMEI, CNPJ, certidões federal, estadual, municipal, do FGTS e trabalhista, certidão de falência e atestado de capacidade técnica. Se o atestado vier de cliente privado, vai junto a nota fiscal do serviço. A análise sai em até 10 dias úteis.
A gerenciadora de frota e o repasse mínimo
Muitos órgãos contratam uma gerenciadora, empresa com sistema on-line e rede de oficinas credenciadas, que recebe do órgão e repassa à oficina. Nesse modelo, quem credencia e paga a oficina é a gerenciadora. A Agência Nacional de Mineração tem pregão aberto até 27 de outubro de 2026 para esse serviço, com "rede credenciada distribuída em todo o território nacional".
A gerenciadora ganha com a taxa de administração cobrada do órgão e com a comissão cobrada da oficina, a taxa secundária. Quando a disputa zera a taxa do órgão, a conta pode cair na oficina. O Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro quis evitar isso no Pregão Eletrônico 90701/2026, de R$ 889.680,00, para a frota do Gabinete do Comandante da Marinha. O termo de referência exige repasse às oficinas de no mínimo 91% do valor pago pela Administração, o que limita a comissão a 9%, segundo o relatório do acórdão.
Uma empresa de gestão de frotas contestou a cláusula. Em 6 de outubro de 2026, a 2ª Câmara do TCU, com relatoria do ministro Jorge Oliveira, julgou a representação improcedente no Acórdão 5037/2026. O sumário diz que "é regular exigir que a contratada (gerenciadora) repasse, às oficinas da rede credenciada, percentual mínimo do valor pago pela Administração". O voto explica que a comissão "poderia ser incorporada aos preços apresentados pelas oficinas" e acabar paga pelo órgão. O tribunal lembrou o Acórdão 1.949/2021 do Plenário, que aceitou repasse mínimo de 94%.
O termo de referência da Marinha prevê relatório mensal por oficina e ordem de serviço, com o percentual efetivo de repasse e os comprovantes, e permite reter o pagamento da gerenciadora até ela provar que cumpriu, conforme a instrução transcrita no acórdão. Nem todo edital traz esse piso. Antes de se credenciar, leia no PNCP o edital do órgão atendido e pergunte à gerenciadora qual comissão vai reter e em quantos dias paga.
Por onde a oficina começa
Primeiro, deixe o Sicaf ativo com a linha de manutenção de veículos. Depois, junte as certidões e peça a clientes atestados do serviço que você já faz. Em seguida, procure no PNCP as chamadas de credenciamento e as dispensas dos órgãos da sua cidade. Por fim, veja no resultado dos pregões de gerenciamento de frota qual empresa venceu e peça a ela o credenciamento.
Dispensa de oficina fica poucos dias no ar: a de Niterói abriu em 8 de outubro e fecha no dia 14. O LicitaCerta lê o PNCP e os dados abertos do compras.gov.br todo dia útil, nos 27 estados, e avisa no WhatsApp só as licitações que combinam com o que a empresa vende, item por item. Faça a consulta grátis pelo CNPJ, sem cadastro, para ver o que o governo comprou do seu ramo, ou monte seu radar.
Perguntas frequentes
Qual o limite de dispensa para manutenção de veículos em 2026?
R$ 130.984,20 por unidade gestora no ano, somando o mesmo ramo, pelo Decreto 12.807/2025. Consertos de até R$ 10.478,74, peças incluídas, ficam fora da soma. Consórcio público tem o valor dobrado, pelo § 2º do art. 75 da Lei 14.133.
MEI pode se credenciar para consertar a frota da prefeitura?
Pode, se o edital aceitar. A chamada de Araricá lista o CCMEI entre os documentos. Veja o MEI em licitação.
Quanto a gerenciadora pode ficar do valor do conserto?
Depende do edital. No pregão da Marinha, a comissão vai até 9%, e o TCU aceitou a regra no Acórdão 5037/2026. Sem piso no edital, vale o contrato entre gerenciadora e oficina.
Preciso estar no Sicaf para disputar dispensa?
Nas dispensas federais, a disputa é no Compras.gov.br e o aviso chega por e-mail a quem está no Sicaf, como na dispensa de Niterói. Prefeituras usam outros portais.
Em quanto tempo a prefeitura paga a oficina credenciada?
Cada edital fixa o prazo. Em Araricá, até 30 dias da nota fiscal, segundo a chamada pública. Veja o pagamento do governo.
Fontes
Lei 14.133/2021, Lei Complementar 123/2006, Decreto 12.807/2025, Acórdão 5037/2026 do TCU, relatório e voto, Araricá, Niterói e ANM no PNCP.